DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por J SLEIMAN S.A — REsp REsp 2190319

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por J SLEIMAN S.A. COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E ALIMENTOS contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 85, §8º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Os embargos de declaração foram rejeitados.
Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, divergência jurisprudencial e violação aos arts. 337, VI, §§ 1º, 2º e 3º, 489, § 1º, e 1.022 do CPC; 9º, I, e 11, § 2º, da Lei 6.830/1980; 151, II, da Lei 5.172/1966; e 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF, alegando negativa de prestação jurisdicional, visto que "a sentença então recorrida entendeu pela ocorrência de litispendência com a ação anulatória nº 0000054-81.2016.5.07.0002, interposta perante a Justiça do Trabalho, com o desiderato de invalidar a dívida executada pela CEF" (fl. 994).
Afirma que, "inexistindo a congruência exata dos elementos identificadores da ação, já que inexiste identidade das partes litigantes, mister se faz reformar a sentença para afastar o reconhecimento da litispendência" (fl. 994).
Aduz que, "existindo depósito garantido o montante integral do valor executado, bem como ação declaratória de nulidade pendente de julgamento pelo C. TST, certo é que os embargos à execução deveriam ter sido acolhidos para determinar a suspensão da execução até que o julgamento a ser proferido pelo C. TST transite em julgado" (fl. 996).
Por último, requer o efeito suspensivo ao recurso especial (fl. 1.004).
Contrarrazões apresentadas.
É o relatório.
Passo a decidir.
Inicialmente, o pedido de efeito suspensivo a este recurso deve ser indeferido, porquanto não ficou devidamente demonstrada a existência de fumus boni iuris e de periculum in mora.
Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta.
No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando (fl. 826):
Nestes termos, é entendimento desta Segunda Turma que o artigo 337 do CPC/2015, em seus parágrafos 2º e 3º dispõe, textualmente, que "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes,
[trecho intermediário suprimido]
em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (AREsp 729.156/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018).
Por fim, "assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a , servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 2.320.819/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023).
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Intimem-se.
EMENTA