DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fundamento no art — REsp REsp 2190319

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 85, §8º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo Tribunal de origem.
Em seu recurso especial, a empresa pública recorrente sustenta, em síntese, divergência jurisprudencial e violação ao art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, pugnando pela impossibilidade de arbitramento da verba honorária por equidade (fl. 968).
Contrarrazões apresentadas.
É o relatório.
Passo a decidir.
O recurso especial da empresa pública deve ser conhecido e improvido.
Inicialmente, cumpre registrar que, nos termos do art. 1.034 do CPC, uma vez admitido o recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito à espécie.
Na origem, analisa-se embargos à execução fiscal de FGTS, nos quais o Juiz de 1º Grau, ao prolatar a sentença, considerando configurada a litispendência em relação à antecedente ação anulatória, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, V, 925, ambos do Código de Processo Civil/2015, a princípio sem custas e sem honorários (fls. 582-584).
Opostos embargos de declaração, por ambas as partes, em 1º Grau, o Juiz sentenciante rejeitou os embargos de declaração da pessoa jurídica contribuinte e deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal, para retificar o dispositivo da sentença, de modo que, onde constava a expressão "Sem custas. Sem honorários", passou a constar: "Q uanto aos honorários advocatícios devidos em razão da sucumbência, fixo-os outrossim no percentual de 10% sobre o valor da causa, consoante § 2º do art. 85 do NCPC, em favor da parte ré. Deixo de condenar em custas tendo em vista que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios (Súmula 168, do ex-TFR)" (fls. 618-621).
Interposta apelação, pela pessoa jurídica contribuinte, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao mencionado recurso, apenas para fixar os honorários advocatícios de sucumbência em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a
[trecho intermediário suprimido]
do encargo de 20%, não incidem as regras gerais previstas nos arts. 20, §§ 3º e 4º, e 26 do CPC, e sim a regra especial do § 1º do art. 37-A da Lei nº 10.522/2002.
4. Recurso especial não provido.
(REsp 1.400.706/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/10/2013, DJe de 15/10/2013).
Diante desse contexto, no caso dos autos, fica mantida a fixação da verba honorária na quantia certa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a ausência de recurso da parte contrária contra o capítulo do acórdão recorrido referente aos honorários e em respeito ao princípio da non reformatio in pejus.
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.
Deixo de fixar os honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, §11, do CPC, em razão da ausência de condenação da empresa púbica recorrente, pelas instâncias ordinárias, ao pagamento de honorários sucumbenciais.
Intimem-se.
EMENTA