ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2190374

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE.
1. A alegação genérica de ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, caput, II e parágrafo único, II, do CPC, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.
2. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO CATETE contra decisão, proferida às e-STJ fls. 1.119/1.127, em que não conheci do recurso especial, ao fundamento de que: a) não houve deficiência de fundamentação quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, a ensejar a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284 do STF; e b) o reexame de provas em recurso especial é inviável, nos termos da Súmula 7 do STJ.
O agravante sustenta que "não busca o revolvimento de fatos ou provas, situando a discussão somente em matéria de direito, qual seja a flagrante violação art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, art. 202 do CTN, art. 1.022, caput, inciso II, e parágrafo único, inciso II, bem como ao art. 489, § 1º, incisos IV e VI, necessitando, portanto, somente, a revaloração jurídica dos fatos já delineados" (e-STJ fl. 1.136).
Segue afirmando "ser imprescindível ao Poder Judiciário apreciar os argumentos das partes, com mínimo enfrentamento, o que é indispensável para que se considere fundamentada a decisão" (e-STJ fl. 1.139).
Sem impugnação (certidão de e-STJ fl. 1.151).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE.
1. A alegação genérica de ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, caput, II e parágrafo único, II, do CPC, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão
[trecho intermediário suprimido]
em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO CUJA REVISÃO DEPENDE DO REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
..
2. No que se refere à tese de nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 7 do STJ, pois, sem reexame fático-probatório, não há como se revisar o acórdão recorrido, o qual concluiu pela inexistência de vícios no título executivo. Precedentes.
..
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 2.516.470/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.).
Por último, deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não considerar manifestamente inadmissível ou improcedente o presente recurso.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.