DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A — REsp REsp 2190484

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fls. 476-483):
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ANS. INFRAÇÃO COMETIDA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER A ENSEJAR A INTEVENÇÃO JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO DESCONSTITUÍDA EM JUÍZO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS. TAXA SELIC. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Apelação a desafiar sentença que, em embargos à execução, opostos à Execução Fiscal nº 0816117-40.2019.4.05.8100, julgou improcedente os pedidos e deixou de condenar parte autora em custas e honorários advocatícios, por aplicação do Decreto-Lei nº 1.025/69 e da Súmula nº 168, do ex-TFR.
2. O recorrente, alega em síntese:
1) ausência de fundamentação em ofensa ao art. 489, III e IV, do CPC, sentença genérica;
2) ausência de negativa de cobertura do procedimento, com configuração de Reparação Voluntária e Eficaz-RVE;
3) ilegalidades das autuações em face de análise sobre conveniência e oportunidade (mérito administrativo);
4) inexistência de negativa de cobertura assistencial;
5) excesso de execução em razão do em razão do indevido alargamento da base de cálculo da multa de mora, segundo a recorrente, em contrariedade ao art. 37-A da Lei nº 10.522/2002, e violação à limitação de 20% permitida, prevista no art. 61, § 2º, da lei 9.430/1996 e dos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 1.736/1979; considerando que deve ser o principal da dívida, correspondente aos "débitos para com a União", e que devem ser obedecidos os mesmos critérios da base de cálculo da multa de mora adotados pela Receita Federal do Brasil. Vigor do art. 37-A da Lei nº 10.522/2002;
6) impossibilidade de utilização da taxa referencial SELIC acumulada como índice exclusivo de correção monetária na base de cálculo da multa de mora. Desse modo, a inclusão na base de cálculo da multa de mora de índice que contém juros e correção monetária, e não apenas o segundo (atualização), não é autorizada pelo art. 61 da Lei nº 9.430/1996, e implica na indevida incidência de juros sobre a multa de mora.
3. Contrarrazões apresentadas pela ANS atroando a validade do ato administrativo, bem assim a presunção de legitimidade do ato administrativo. Sustenta a inexistência do excesso executivo, ante a correta aplicação dos parâmetros de cálculo da
[trecho intermediário suprimido]
relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025)
A solução dada não contraria os precedentes. Não consta que a taxa Selic tenha sido utilizada para atualizar o valor histórico da multa administrativa previamente ao cálculo da penalidade moratória, ou que não foram calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais, como quer fazer crer a recorrente. Assim, "legítima a incidência de multa de mora e demais penalidades impostas pela falta de pagamento da dívida não tributária no tempo e modo devidos .. tais acréscimos legais passam a fazer parte da composição do crédito". Consolidada a dívida, os valores devidos passam a ser atualizados pela taxa Selic.
Iss o posto, não conheço do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
Intimem-se.
EMENTA