DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS DO VALE DO ACAR… — REsp REsp 2190496
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de TEODORO SILVA SANTOS. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS DO VALE DO ACARAÚ, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no julgamento da Apelação Cível n.
- Na origem, cuida-se de embargos à execução fiscal propostos pelo Instituto de Estudos e Pesquisas do Vale do Acaraú, no qual postulou a anulação de débitos fiscais, alegando a nulidade dos créditos tributários objeto da execução fiscal n.
- Em primeiro grau, a sentença foi proferida para extinguir o feito sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, considerando que a ação anulatória n.
- 0004925-76.2001.4.05.8100 já havia declarado a nulidade dos débitos fiscais, com trânsito em julgado.
Resultado indicado
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conhecido em parte o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
6048, 6004, 9414, 6017, 9517, 10656, 9518
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS DO VALE DO ACARAÚ, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no julgamento da Apelação Cível n. 0000644-58.2007.4.05.8103.
Na origem, cuida-se de embargos à execução fiscal propostos pelo Instituto de Estudos e Pesquisas do Vale do Acaraú, no qual postulou a anulação de débitos fiscais, alegando a nulidade dos créditos tributários objeto da execução fiscal n. 0001227-77.2006.4.05.8103.
Em primeiro grau, a sentença foi proferida para extinguir o feito sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, considerando que a ação anulatória n. 0004925-76.2001.4.05.8100 já havia declarado a nulidade dos débitos fiscais, com trânsito em julgado. A sentença deixou de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que já havia condenação nesse sentido na ação anulatória.
A Corte local, em julgamento da apelação interposta pelo embargante, negou provimento ao recurso, em acórdão assim resumido (fls. 4765-4766):
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DE JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL QUE DECLAROU EXTINTO O TÍTULO EXECUTIVO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apelação interposta pelo embargante em face de sentença que extinguiu os presentes embargos à execução fiscal, por perda superveniente do objeto, deixando de condenar a parte embargada (INSS e Fazenda Nacional) ao ônus da sucumbência em razão de já ter havido a mesma condenação na ação anulatória de débito fiscal n. 0004925-76.2001.4.05.8100. Em seu apelo, o recorrente requer a condenação dos embargados ao pagamento de honorários de sucumbência arbitrados conforme os critérios do art. 85, § 3º, do CPC.
2. De início, é importante registrar que, na hipótese em apreço, não se observa condenação ao pagamento de honorários no processo de execução fiscal (0001227-77.2006.4.05.8103), no qual, inclusive, sequer foi proferida pelo Juízo de origem sentença extintiva, uma vez que tal processo ainda se encontra tramitando em apenso à outra execução fiscal, de n. 0001176-66.2006.4.05.8103.
3. Portanto, o cerne da discussão em apreço diz respeito à possibilidade de cumulação da condenação em honorários nos embargos à execução fiscal com a mesma condenação em ação anulatória de débito fiscal.
4. Não se desconhece a jurisprudência do STJ no sentido de que " A condenação em honorários na ação de embargos à execução independe da existência de
[trecho intermediário suprimido]
constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.
Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO ÚNICO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO NA ORIGEM. SÚMULA N. 283 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 85 DO CPC. REVISÃO DA CONCLUSÃO DE ORIGEM. DEMANDA REANÁLISE DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.