ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 219053
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a RHC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
- Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr.
- INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.
- RELATÓRIO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por FELIPE CLEVERSON DA COSTA NUNES PASSOS contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA que denegou a ordem no HC n.
Resultado indicado
Recurso desprovido.
Tese jurídica registrada
Negando
Tema
3370, 3372
Ementa oficial
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ESTADO DE SAÚDE DO RECORRENTE. TRATAMENTO NA UNIDADE PRISIONAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
Recurso improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por FELIPE CLEVERSON DA COSTA NUNES PASSOS contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA que denegou a ordem no HC n. 0802400-91.2025.8.22.0000 (fls. 306/315), mantendo a prisão preventiva decretada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri da comarca de Porto Velho/RO, em razão da suposta prática do crime de homicídio qualificado (Processo n. 7006006-38.2025.8.22.0001 - fls. 80/83).
O recorrente afirma sofrer de esquizofrenia paranoide e que necessita de acompanhamento médico constante e uso de medicamentos controlados. Alega a inexistência de fundamentação idônea no decreto prisional, que teria sido baseado na gravidade abstrata do crime. Sustenta ser primário, com bons antecedentes e residência fixa.
Pretende, assim, a revogação da custódia, ainda que com a aplicação de medidas cautelares alternativas.
Liminar indeferida (fls. 385/386) e informações prestadas (fls. 394/396 e 398/407), o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 427/433).
É o relatório.
EMENTA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ESTADO DE SAÚDE DO RECORRENTE. TRATAMENTO NA UNIDADE PRISIONAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
Recurso improvido.
VOTO
De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
No caso, o Juízo de primeiro grau decretou a custódia, sob os seguintes fundamentos (fls. 81/82 -
[trecho intermediário suprimido]
circunstância legitimadora de soltura imediata ou aplicação de medidas cautelares alternativas .. 6. A manutenção da prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos crimes e na periculosidade do agente, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A instauração de incidente de insanidade mental não justifica, por si só, a revogação da prisão preventiva (RHC n. 212.908/GO, de minha relatoria, Sexta Turma, DJEN 9/5/2025).
Com efeito, diante da periculosidade social do paciente revelada pelas instâncias ordinárias, é indispensável aguardar a conclusão do incidente de insanidade instaurado (HC n. 516.496/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 17/9/2019).
Confira-se, ainda, o julgamento proferido no AgRg no HC n. 923.110/ES, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 12/9/2024.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.