DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNI… — CC CC 219066

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE AIMORÉS - MG (SUSCITANTE) e o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE OSASCO - SP (SUSCITADO).
A questão, na origem, envolve ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito com pedido de tutela provisória e urgência, envolvendo relação de consumo, ajuizada por ANGELITO DOS SANTOS (ANGELITO) contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A (BANCO BRADESCO) (e-STJ, fl. 6)
A demanda foi inicialmente ajuizada perante o Juízo paulista que declinou de sua competência sob o fundamento de que deve prevalecer o foro do domicílio do consumidor (e-STJ, fls. 55/59).
Remetidos os autos ao Juízo mineiro, este suscitou o presente conflito, por entender que embora o autor (ANGELITO) resida em Minas Gerais, escolheu ajuizar a ação na comarca da sede do banco réu (BANCO BRADESCO), exercendo um direito previsto em lei. Ao declinar a competência por conta própria, o juízo acaba restringindo uma liberdade que pertence apenas ao consumidor. Sendo a prerrogativa de foro um direito da parte hipossuficiente, o Judiciário não deve interferir na estratégia do autor, caso este prefira litigar no domicílio do réu. (e-STJ, fls. 82/84).
O Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral da República, Dr. ANTÔNIO CARLOS MARTINS SOARES, manifestou-se pela prescindibilidade de sua opinião meritória (e-STJ, fls. 92/93).
É o rel atório.
DECIDO.
Conheço do conflito com fundamento no artigo 105, I, "d", da Constituição da República, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos.
A presente controvérsia diz respeito à fixação do Juízo competente para processamento e julgamento de ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito com pedido de tutela provisória e urgência ajuizada por consumidor.
Na hipótese dos autos, o Juízo SUSCITADO, a quem foi distribuído inicialmente o feito, entendeu por prevalecer o foro do domicílio do autor.
A demanda versa sobre relação consumo, sendo o entendimento assente nesta Corte Superior de que a competência nesse caso é absoluta.
No entanto, a jurisprudência desta Corte também entende que se a autoria do feito pertence ao consumidor, lhe é permitida a escolha do foro do domicílio do réu, de eleição contratual ou do local de cumprimento da obrigação, possibilitando-lhe ajuizar a demanda no local em que melhor possa salvaguardar seus interesses.
Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do
[trecho intermediário suprimido]
sendo irrelevantes, quanto ao exercício da jurisdição, as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente ao estabelecimento da relação processual, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia (perpetuatio jurisdictionis).
Desse modo, ausente fundamento jurídico a autorizar a declinação, de ofício, da competência em atenção ao enunciado da Súmula nº 33 do STJ, impõe-se reconhecer a competência do JUÍZO SUSCITADO.
Nessas condições, CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE OSASCO - SP, o suscitado.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR QUE FIGURA NO POLO ATIVO DA AÇÃO. ESCOLHA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 43, CPC. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.