ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2190767

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
Direito civil. Recurso especial. Conversão de busca e apreensão em execução. Valor da dívida. Totalidade da obrigação inadimplida.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJDFT que, em agravo de instrumento, manteve decisão que fixou o valor da execução, em conversão de busca e apreensão, como sendo o menor entre o valor de mercado do bem alienado fiduciariamente e o montante das parcelas vencidas, com fundamento nos princípios consumeristas.
2. Embargos de declaração opostos foram rejeitados, sob a alegação de ausência de vício na decisão recorrida.
3. A parte recorrente sustenta violação do artigo 1.022 do CPC, por omissão no enfrentamento de questão essencial, e do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, ao limitar o valor da execução ao menor entre o valor de mercado do bem e o débito apurado, em desacordo com a previsão contratual que autoriza a cobrança da totalidade da dívida inadimplida.
II. Questão em discussão
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no enfrentamento de questão essencial; e (ii) saber se o valor da execução, na conversão de busca e apreensão, deve corresponder à totalidade da dívida inadimplida ou ser limitado ao menor entre o valor de mercado do bem e o débito apurado.
III. Razões de decidir
5. A alegação de negativa de prestação jurisdicional não procede, pois o acórdão recorrido enfrentou a questão de forma suficiente, ainda que não tenha indicado expressamente os dispositivos legais aplicáveis.
6. O artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, admite a conversão da busca e apreensão em ação de execução por quantia certa, fundada no contrato de alienação fiduciária, abrangendo a totalidade da dívida inadimplida.
7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou que, na conversão da busca e apreensão em execução, o valor exequendo deve corresponder à soma das parcelas vencidas e vincendas previstas no contrato, não se limitando ao valor de mercado do bem.
8. O acórdão recorrido contrariou a nova dicção normativa
[trecho intermediário suprimido]
Assim, impõe-se o reconhecimento da violação do referido dispositivo legal, com a consequente necessidade de reforma do julgado recorrido, para que a execução prossiga pelo valor integral da dívida contratual inadimplida.
- Da divergência jurisprudencial
Ressalte-se, por oportuno, que, diante do acolhimento da alegação de violação do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, cuja afronta se mostra evidente nos termos anteriormente fundamentados, resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial suscitada pela parte recorrente.
- Dispositivo
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, a fim de reconhecer que, na conversão da ação de busca e apreensão em execução, o valor da execução deverá corresponder à totalidade da dívida inadimplida, apurada com base no contrato de financiamento celebrado entre as partes, afastando-se a limitação ao valor de mercado do bem.
É como penso. É como voto.