ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2190800

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO . INEXISTÊNCIA.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
2. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por MAYCON REVERSON DE ARAUJO ALENCAR e LAIS ARAUJO MALHEIRO ao seguinte acórdão da Terceira da Turma:
"RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. TRANSFERÊNCIA POR PIX. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA VÍTIMA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.
2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da responsabilidade exclusiva dos recorrentes demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ.
3. Recurso especial não conhecido" (e-STJ fl. 417).
Em suas razões (e-STJ fls. 424/433) , a parte embargante sustenta que há omissão no acórdão embargado, afirmando que "demonstrou a falha na prestação do serviço bancário pela ausência de comprovação regular da abertura e da manutenção da conta desde o início do processo e reiterou a matéria no recurso especial, de modo que se afasta a incidência da Súmula 283 do STF por suposta inovação recursal ou ausência de impugnação específica" (e-STJ fl. 425).
Afirma, ainda, que pretende apenas a revaloração jurídica de fatos incontroversos, não incidindo a Súmula nº 7/STJ.
Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração .
A parte contrária apresentou impugnação (e-STJ fls. 438/440).
É o relatório.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO . INEXISTÊNCIA.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se
[trecho intermediário suprimido]
bancária por se tratar de inovação recursal.
Ao contrário do que afirma a parte ora embargante, esse fundamento não foi atacado nas razões do recurso especial, sendo correta, portanto, a aplicação do referido óbice.
No mais, o referido julgado expressamente se manifestou acerca da impossibilidade de acolher as alegações dos recorrentes no que se refere à falha na prestação do serv iço em razão da incidência da Súmula nº 7/STJ, inexistindo a alegada omissão no julgado.
Dessa maneira, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada.
É o voto.