ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — RHC RHC 219088

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. APONTADA LIDERANÇA DE FACÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo prisão preventiva decretada em razão de indícios de participação nos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006), com apontada função de liderança em facção criminosa atuante na cidade de Alecrim/RS. A defesa alegou ausência de fundamentação adequada, desproporcionalidade da medida, excesso de prazo e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos aptos a justificar a segregação cautelar; (ii) estabelecer se há excesso de prazo na formação da culpa que justifique a revogação da prisão ou a aplicação de medidas cautelares alternativas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prisão preventiva está fundamentada em dados concretos extraídos de diálogos interceptados e demais diligências que indicam a atuação do agravante como liderança em facção criminosa voltada ao tráfico de drogas, o que configura risco à ordem pública.
4. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece que a necessidade de interromper ou reduzir a atuação de integrantes de organização criminosa constitui fundamento cautelar adequado para a prisão preventiva.
5. O processo tramita regularmente, com complexidade justificada pela pluralidade de réus, análise de material telemático e gravidade dos delitos, inexistindo desídia do Poder Judiciário, não havendo se falar, portanto, em excesso de prazo.
6. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas diante da periculosidade do agravante e da gravidade concreta das condutas, não assegurando a proteção da ordem pública.
7. Inovações recursais, como a alegação de irregularidade na cadeia de
[trecho intermediário suprimido]
DJe de 20/4/2023; RHC n. 139.545/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 26/3/2021).
Ademais, é assente nesta Corte que ser "inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura" (AgRg no HC 844.095/PE, Relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. em 18/12/2023, DJe 20/12/2023).
No mais, consoante consignado, não se verificou o alegado excesso de prazo, pois o processo tramita regularmente, com complexidade justificada pela pluralidade de réus, análise de material telemático e gravidade dos delitos, inexistindo desídia do Poder Judiciário.
Considerando que o agravante não apresentou nenhum elemento capaz de alterar a conclusão do julgado, permanece o posicionamento firmado na decisão agravada, contexto em que nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.