ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2190885

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS SUPOSTAMENTE DESABONADORAS AO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO MANTIDO PELO BANCO CENTRAL (SCR). ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 284 DO STF. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA N. 282 DO STF. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283 DO STF.
1. A alegação de ofensa a dispositivo constitucional não tem passagem em âmbito de recurso especial, voltado ao enfrentamento de questões eminentemente infraconstitucionais. Incidência da Súmula n. 284 do STF.
2. Nos termos da Súmula n. 282 do STF, aplicável por analogia, não se pode conhecer do recurso especial que suscita questões não prequestionadas no acórdão recorrido.
3. No caso, pelo menos dois fundamentos suficientes para manutenção do acórdão estadual recorrido deixaram de ser impugnados nas razões do especial: a incidência da Súmula n. 359 do STJ e natureza não desabonadora das informações registradas no SCR, o que veda o conhecimento do recurso especial também pela aplicação da Súmula n. 283 do STF.
4. Recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
WELBERT MOURA VITOR DOS SANTOS (WELBERT) ajuizou ação cominatória e indenizatória contra BANCO BRADESCARD S.A. (BRADESCARD) em virtude de inscrição alegadamente indevida no Sistema de Informação de Crédito, mantido pelo Banco Central (SISBACEN - SCR).
De acordo com a inicial, mesmo não possuindo nenhuma inscrição negativa em órgãos tradicionais de restrição ao crédito, como SPC e Serasa, WELBERT teria enfrentado dificuldades para contrair empréstimos em instituições financeiras até descobrir que o BRADESCARD havia encaminhado informações bancárias desabonadoras a respeito do seu histórico de crédito para o SCR. Segundo alegado, isso não poderia ocorrer sem que ele houvesse sido previamente notificado, a teor do disposto no art. 43, § 2º, do CDC. Nesses termos, foi requerida a exclusão da anotação inquinada e compensação pelos danos morais sofridos (e-STJ, fls. 1-15).
A sentença julgou parcialmente procedente o
[trecho intermediário suprimido]
dos artigos de lei apontados como violados, incide a Súmula n. 282 do STF.
Além disso, conforme se extrai da transcrição acima, o acórdão recorrido apresentou pelo menos dois fundamentos suficientes para manutenção do julgado que não foram impugnados nas razões do especial. Afirmou que, nos termos da Súmula n. 359 do STJ, seria responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro (e não do BRADESCARD) notificar previamente o consumidor e também que as informações encaminhadas não tinham caráter desabonador.
Dessa forma, além dos óbices antes destacados também incide, em acréscimo, a Súmula n. 283 do STF.
Finalmente, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ.
Nessas condições, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
MAJORO em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem em desfavor de WELBERT, na forma do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.