ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2191048

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. FOTOGRAFIA. UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. OBJETO DO CONTRATO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. É conhecida a jurisprudência no sentido de que a utilização da obra literária, artística ou científica depende de autorização expressa e prévia do autor (art. 29 da Lei nº 9.610/1998).
2. Entretanto, no caso concreto, os recorrentes não lograram êxito no sentido de comprovar que teriam sido contratados para produzir material com a finalidade de estampar exclusivamente determinado produto (jogos americanos). Desse modo, não seria possível concluir que as contratantes/recorridas não pudessem usar as fotos em outros materiais.
3. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos e do objeto contratado, o que é inviável no recurso especial pelos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. Recurso especial não conhecido .
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por ALDEIA FOTOGRAFIA E IMAGENS LTDA., fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO AUTORAL - UTILIZAÇÃO DESAUTORIZADA DE OBRA FOTOGRÁFICA - DIVULGAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE AS PARTES - DEVER DE REPARAÇÃO INEXISTENTE
- A utilização ou reprodução não autorizada de obra fotográfica configura violação a direito autoral, sujeitando o infrator à reparação dos danos causados ao titular, nos termos do art. 102 da Lei n. 9.610/98.
- Não demonstrado, pelo autor de obra fotográfica, que a utilização de imagens em produtos da parte ré extrapola os limites do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, ausente cláusula restringindo o uso das imagens, inexiste violação a direito autoral do qual decorra dever reparatório" (e-STJ fl. 873).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 961).
No recurso especial, alega-se, além de divergência
[trecho intermediário suprimido]
aos ditos jogos americanos ou vedando a sua utilização, pela contratante, em outros produtos por ela comercializados.
Nesse cenário, conclui-se que inexiste violação a direito autoral da parte requerente, relativamente a sua obra fotográfica, da qual se possa derivar dever de reparação da ré, não havendo utilização das fotografias para além dos limites contratados.
(..)
Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo inalterada a sentença".
Assim, rever a conclusão do tribunal local demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e do objeto contratado, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Na origem, os honorários recursais devem ser majorados para 20% em favor do advogado das recorridas, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.