DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamen… — REsp REsp 2191284

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 621):
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. PROVA DA ESPECIALIDADE LABORAL. PPP EMITIDO PELO SÍNDICO DA MASSA FALIDA. CÓDIGO GFIP. METODOLOGIA DE RUÍDO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA.
1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria especial.
2. Não cabe o conhecimento da remessa necessária quando, apesar de ilíquida, o valor da potencial condenação fixada na sentença for inferior a mil salários-mínimos.
3. Ainda que o síndico ou administrador judicial não tenha presenciado as atividades da empresa quando ainda estava em operação, presume-se que, em decorrência da sua função, ele tenha o conhecimento sobre elas em razão da posse de toda a documentação pertinente, em especial laudos ambientais. É possível, portanto, analisar a especialidade do trabalho à vista das informações contidas nos perfis profissiográficos emitidos pelo administrador judicial, pois, preenchido pelo responsável pelos negócios da massa falida, tais formulários gozam de presunção de legitimidade.
4. A empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, nos termos do art. 133 da Lei n. 8.213/91 e art. 299 do CP, cabendo, desse modo, ao Poder Público fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do perfil profissiográfico previdenciário. Por tal razão, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, dado que ele não é responsável pela sua elaboração.
5. A aferição da pressão sonora por dosimetria não significa que a medição tenha sido realizada por picos de ruído, mas que foi utilizado equipamento chamado dosímetro para apurar a dose de ruído em consonância com a antiga metodologia da NR-15.
6. A alternância de atividades exercidas durante o labor não afasta a nocividade da exposição aos agentes, tampouco descaracteriza a habitualidade e permanência.
7. Se o PPP atesta a exposição a agente nocivo à saúde e, paradoxalmente, aponta código GFIP indicativo de inexistência de exposição do empregado a agentes de risco, a consequência não deve ser a recusa do enquadramento da atividade
[trecho intermediário suprimido]
controvérsia, a justificar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.996.763/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.)
Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de, reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC, determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, devendo se pronunciar, como entender de direito, sobre as imprescindíveis questões que neles lhe foram submetidas pela parte embargante.
Publique-se.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA DA ESPECIALIDADE LABORAL. PPP EMITIDO PELO SÍNDICO DA MASSA FALIDA. METODOLOGIA DE RUÍDO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. OMISSÕES NA APRECIAÇÃO DO CASO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. QUESTÕES OPORTUNAMENTE SUSCITADAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.