DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de RONA… — RHC RHC 219149

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de RONALDO CANÁRIO MAIA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA proferido no HC n. 8023389-86.2025.8.05.0000.
Consta dos autos que o recorrente encontra-se detido desde o dia 20/03/2025 pela suposta prática do delito do art. 121 do CP.
Asseverou que o paciente é portador de esquizofrenia, tendo praticado o delito em situação de legítima defesa putativa, por encontrar-se em surto psicótico.
Pontuou a desnecessidade da segregação cautelar, diante da ausência de justificativa concreta acerca do periculum libertatis, asseverando a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão.
Destacou que a prisão não é adequada à condição psíquica do paciente. Pugnou, por fim, pela concessão, em caráter liminar, do mandamus e consequente revogação da custódia cautelar, requerendo, ainda, que a ordem seja confirmada no julgamento do mérito.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 138/141, opinando pelo improvimento do recurso.
É o relatório.
DECIDO.
O recurso comporta conhecimento apenas parcial.
O Tribunal de origem manteve a segregação cautelar do acusado, consignando, in verbis (fls. 71/79):
Ocorre que a via eleita do habeas corpus é inadequada para examinar alegações que demandam dilação probatória, motivo pelo qual não deve ser conhecido o writ na parte referente à análise de mérito da pretensa inimputabilidade.
Ademais, importante salientar que não se constata, nos autos, pedido formulado ao Juízo de origem para instauração de incidente de insanidade mental quanto à alegada inimputabilidade do acusado. O conhecimento de tal matéria por este Tribunal, sem o devido requerimento e análise pelo juízo de primeiro grau, implicaria em indevida supressão de instância, violando-se o princípio do duplo grau de jurisdição.
(..)
Quanto ao periculum libertatis, extrai-se dos autos que a custódia cautelar foi fundamentada na garantia da ordem pública, diante da periculosidade social demonstrada pelo paciente. Conforme as informações judiciais, "o crime foi perpetrado de forma abrupta, sem motivação concreta ou desentendimento prévio com a vítima, conforme o próprio custodiado afirmou em juízo, atribuindo o ataque a um estado de "nervosismo" ao ver uma moto com duas pessoas não identificadas, reconhecendo que "a vítima não tinha nada a ver"".
(..)
Ademais, no que se refere à alegada necessidade de tratamento médico especializado, importante salientar que os documentos juntados aos autos não comprovam a inviabilidade de eventual tratamento médico no
[trecho intermediário suprimido]
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. NULIDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA. NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
..
2. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal).
.. (AgRg no RHC n. 182.899/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024).
Desse modo, tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão, lhe nego provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA