DECISÃO Trata-se de Recurso em Habeas Corpus com pedido de liminar interposto por LEONARDO BARCELOS DE… — RHC RHC 219157

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso em Habeas Corpus com pedido de liminar interposto por LEONARDO BARCELOS DE MENEZES contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no Habeas Corpus n. 5113971-91.2025.8.21.7000.
Consta dos autos que o recorrente foi "preso preventivamente em 10/08/2024, pela prática, em tese, dos crimes de feminicídio tentado, tentativa de homicídio qualificado, perseguição e posse de munição de uso permitido" (fl. 42).
O pedido de liberdade provisória foi indeferido pelo Tribunal de Justiça, conforme acórdão assim ementado (fls. 46/47):
"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FEMINICÍDIO TENTADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PERSEGUIÇÃO E POSSE DE MUNIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA VÍTIMA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela prática, em tese, dos crimes de feminicídio tentado, tentativa de homicídio qualificado, perseguição e posse de munição de uso permitido, no qual se pleiteia a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares, com fundamento em modificação fática superveniente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em: (a) definir se a mudança de domicílio da vítima tem aptidão para afastar o periculum libertatis e justificar a revogação da prisão preventiva; (b) estabelecer se persistem os requisitos autorizadores da segregação cautelar; ( c) verificar a existência de constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A alegada superveniência de fato novo - mudança da residência da vítima para outro município - não afasta, por si só, a necessidade da prisão preventiva, especialmente porque a segunda vítima do fato ainda reside na Comarca, o que mantém o risco de reiteração delitiva e justifica a segregação cautelar. 2. A prisão preventiva encontra-se devidamente motivada com base na gravidade concreta da conduta - disparos de arma de fogo em via pública após episódio de perseguição à ex-companheira do paciente -, reveladora da periculosidade do agente e da necessidade de acautelamento da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal e do art. 12-C da Lei Maria da Penha. 3. A condição de primariedade, residência fixa e trabalho lícito do paciente não são, por si sós, aptas a afastar
[trecho intermediário suprimido]
à Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP, a fim de que fosse realizado o exame pericial e encaminhado o respectivo laudo de insanidade mental no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de eventual responsabilização por crime de desobediência.
8. Considerando que o pedido de instauração do incidente de insanidade mental foi deferido em 26/8/2024, não obstante a determinação de celeridade na realização do exame pelo Juízo de origem, impõe-se a necessidade de recomendação de urgência tanto para a efetivação do referido incidente quanto para a tramitação do feito.
9. Agravo regimental improvido, com recomendação de celeridade.
(AgRg no RHC n. 217.685/BA, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 22/8/2025.)
Isso posto, na forma do art. 34, XX, c/c art. 202, c/c art. 246 do Regimento Interno do STJ, conheço parcialmente do recurso e lhe nego provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA