ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2191609

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL E PENSÃO POR MORTE. VALOR DA PENSÃO ACIMA DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O art. 11, § 9º, I, da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.718/2008, disciplina que a existência de outra fonte de renda por um dos membros do grupo familiar descaracteriza a condição de segurado especial, exceto se decorrente de benefícios específicos, cujo valor não supere um salário mínimo.
2. O Direito da Seguridade Social é norteado, entre outros princípios, pelo da seletividade, cabendo ao legislador, e não ao Judiciário, estabelecer requisitos objetivos para implementação dos benefícios e eleger os destinatários aos quais dirige suas políticas públicas previdenciárias.
3. No presente caso, consta no acórdão recorrido que o valor da pensão por morte supera o limite legal estabelecido, esbarrando, assim, no teto fixado legalmente para a manutenção da qualidade de segurado especial da parte autora.
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ZELIA DA PENHA DE MATOS LACERDA contra decisão de minha relatoria, que deu provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a impossibilidade de cumulação de aposentadoria rural por idade com pensão por morte cujo valor supere o menor benefício de prestação continuada da Previdência Social, resguardando à parte interessada o direito de opção pelo benefício mais vantajoso (e-STJ fl. 657).
Em suas razões, a parte agravante sustenta que a interpretação literal do art. 11, § 9º, da Lei n. 8.213/1991 desconsidera a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece que a existência de outra fonte de renda não afasta, por si só, a condição de segurado especial, devendo-se analisar a dispensabilidade econômica da atividade rural para o sustento do grupo familiar (fls. 662/663).
Destaca que a pensão por morte não assegura a subsistência familiar, pois o valor ultrapassa apenas um pouco o salário mínimo, sendo que a atividade rural permanece essencial para o sustento de sua família, conforme confirmado por testemunhas (fls.
[trecho intermediário suprimido]
da orientação firmada no precedente qualificado do STJ, na medida em que, ao acrescentar uma hipótese de dispensa à devolução dos valores pagos por força de antecipação de tutela, posteriormente revogada, sem a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal, cria uma exceção à regra da reversibilidade da medida antecipatória revogada, negando vigência à própria norma definida no art. 115, II, da LB, bem como afrontando o art. 927, III, do CPC/2015, devendo, por isso, ser reformada. 6. Recurso especial provido. (R Esp n. 2.084.815/RS, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em , D Je de 20/10/10/10/2023 2023.) (Grifos acrescidos).
Assim, a manutenção do julgado é medida que se impõe.
Por último, deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não vislumbrar caráter manifestamente inadmissível ou improcedente no manejo do presente recurso.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.