ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — EREsp EREsp 2191830

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. BASES FÁTICAS DISTINTAS.
Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE IBRAHIM HADDAD JUNIOR contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 5.547):
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. BASES FÁTICAS DISTINTAS.
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Nas razões, o agravante sustenta que realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, afirmando que analisou, de maneira apropriada, os precedentes apontados, com circunstâncias jurídicas e fáticas alinhadas ao caso concreto (fls. 5.576/5.577).
Afirma, quanto às consequências do feminicídio, que os efeitos ultrapassam o resultado típico, com sofrimento psicológico exacerbado dos familiares, reproduzindo trechos de depoimentos e indicando a perfeita adequação ao paradigma AgRg no REsp n. 2.054.335/SP (fls. 5.578/5.582).
Argumenta, quanto ao motivo torpe reconhecido como agravante na segunda fase, que o aumento superior a 1/6 foi concretamente fundamentado na sentença, por substituição da qualificadora reconhecida pelo Júri, em consonância com o AgRg no AREsp n. 1.631.059/MG (fls. 5.583/5. 586).
Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. BASES FÁTICAS DISTINTAS.
Agravo regimental improvido.
VOTO
A decisão agravada deve ser mantida.
Nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, o recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, em que foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na internet, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados (grifo nosso).
No
[trecho intermediário suprimido]
- condutas cuja materialidade e autoria foram reconhecidas pelo Conselho de Sentença, deixando-se, contudo, de aplicar a pena referente a estas duas tentativas de homicídio após se reconhecer, na sentença, a incompatibilidade entre o dolo e o erro, acolhendo-se a incongruência em benefício do réu, não havendo falar em contrariedade às normas relativas à fixação da pena. A propósito de tal entendimento:
..
Logo, não há falar em dissídio entre os julgados, pois as soluções, aparentemente antagônicas, decorrem da moldura fático-probatória peculiar de cada processo, circunstância que rechaça a divergência alegada:
..
2. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.520.023/MG, Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe 27/6/2024 - grifo nosso).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.