ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2192001

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS. REGULARIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.
2. Infirmar a conclusão do acórdão recorrido - quanto à validade do Auto de Infração de ICMS n. 03.477238-4, bem como no que se refere ao fato de que "a autora, ora apelante, teve assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa no caso em exame, seja no Processo Administrativo Fiscal E- 04/033/1226/2016" (e-STJ, fl. 777) - ensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO contra decisão monocrática assim ementada (e-STJ, fl. 954):
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS. REGULARIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Nas razões do agravo interno, a insurgente alega que permanece a suscitada omissão no acórdão recorrido quanto (a) ao motivo da manutenção da cobrança no que se refere às notas fiscais n. 493 e 503, mesmo não tendo sido citadas no auto de
[trecho intermediário suprimido]
III, da Constituição Federal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 2.417.742/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.)
Ademais, repisa-se que a irresignação da agravante não merece guarida, uma vez que afastar a conclusão do acórdão recorrido - quanto à validade do Auto de Infração de ICMS n. 03.477238-4, bem como no que se refere ao fato de que "a autora, ora apelante, teve assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa no caso em exame, seja no Processo Administrativo Fiscal E- 04/033/1226/2016" (e-STJ, fl. 777) - exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Assim, constata-se que razão não assiste à agravante, não merecendo reparo a decisão monocrática de fls. 954-959 (e-STJ).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.