DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra deci… — REsp REsp 2192043

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, que reformou decisão de primeiro grau que havia deferido medida cautelar de busca e apreensão domiciliar em face dos ora recorridos.
Nas razões recursais, o Ministério Público sustenta a violação ao art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal, ao argumento de que estavam presentes os pressupostos legais que autorizam a medida, os quais teriam sido indevidamente desconsiderados pelo acórdão recorrido (fls. 1121/1142).
O Ministério Público Federal se manifestou pelo provimento do recurso especial (fls. 1244/1253).
É o relatório. DECIDO.
É caso de conhecimento e provimento do presente recurso especial.
A busca e apreensão domiciliar constitui instrumento excepcional de investigação criminal, cujo deferimento exige, nos termos do art. 240, § 1º, do CPP, a existência de fundadas razões, lastreadas em elementos concretos, que indiquem a presença de bens, instrumentos ou documentos úteis à elucidação de infrações penais, notadamente quando houver risco de perecimento da prova.
No caso dos autos, a decisão proferida pelo juízo de origem, que deferiu a medida, revela-se suficientemente fundamentada, com base em indícios robustos de práticas delitivas graves de peculato-desvio, fraude em licitações, corrupção passiva e ativa, lavagem de capitais e organização criminosa, envolvendo agentes públicos e particulares, ocorridas no âmbito da Superintendência de Água e Esgoto do Município de Catalão/GO (SAE).
Conforme registrado no parecer ministerial, o conjunto probatório apresentado revela vultoso prejuízo ao erário, estimado em mais de R$ 6,8 milhões de reais, além de complexa estrutura organizacional criminosa, composta por núcleos político, empresarial e funcional, voltados ao desvio sistemático de recursos públicos. As investigações apontam para a existência de contratos administrativos com indícios de superfaturamento, terceirização ilícita, ausência de publicidade nos certames, contratação de funcionários fantasmas, utilização de empresas de fachada e movimentações patrimoniais incompatíveis com a renda dos investigados.
Diante de tais elementos, o juízo de origem, com observância do princípio da proporcionalidade e do regime jurídico das medidas cautelares penais, entendeu pela pertinência da medida de busca e apreensão, notadamente com o escopo de reunir provas documentais ainda acessíveis, como contratos, registros financeiros, dispositivos eletrônicos e outros elementos que poderiam confirmar ou refutar as
[trecho intermediário suprimido]
de sigilo deve ser fundamentada com base em indícios concretos e estar em consonância com os requisitos legais e constitucionais".
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, art. 240, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 885.841/MA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16.04.2024; STJ, AgRg no RHC 177.168/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13.11.2023; STJ, AgRg no RHC 180.901/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 23.10.2023.
(AgRg no RHC n. 207.436/MG, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025).
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255,§ 4º, inciso III, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, que deferiu a medida de busca e apreensão.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA