ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2192048

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigê ncia do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.
2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão, assim ementada (fl. 1487):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO(S). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
A parte agravante alega, em síntese, que (fls. 1507-1511, grifo nosso):
Sem embargo da objetividade da discussão e dos claros contornos da controvérsia, o D. Relator não conheceu do agravo sob os fundamentos de que não houve afronta ao art. 1.022, II do CPC.
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Note-se que o despacho agravado não se manifestou sobre os efeitos jurídicos da mora da administração pública, limitando-se a transcrever jurisprudência que não enfrentou este aspecto, esquivando-se de suprir a lacuna normativa. Diante disso, é evidente que houve inegável afronta à legislação federal, visto que contrariamente ao que dispõe o art.1022, I do CPC/2015, não foi enfrentada questão fundamental pelos Julgadores "a quo", que poderiam alterar o convencimento do Julgador.
O despacho agravado rejeitou o entendimento de que a mora da Administração Pública elide a mora do contribuinte, com a cessação da imputação de juros de mora a este, ao arrepio de toda a teoria da mora posta no Cód. Civil brasileiro, mas também não colmatou a lacuna normativa, dizendo que outras consequências jurídicas seriam cabíveis para punir mora lesiva aos contribuintes, porque se há norma que proíbe a conduta lesiva da Administração ( não julgar processos administrativos no prazo de 360 dias) o seu descumprimento implica em sanção.
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Portanto, tendo as razões recursais conseguido demonstrar,
[trecho intermediário suprimido]
o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os alicerces do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.
2. A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, deverá a parte agravante refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo por ela impugnado, sob pena de incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida").
3. Caso em que a parte recorrente não se desincumbiu desse encargo.
4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.934.426/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)
Ante o exposto, não conheço do agravo interno.
É como voto.