DECISÃO O JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE JATAÍ - SJ/GO suscita co… — CC CC 219210

Ementa oficial

DECISÃO
O JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE JATAÍ - SJ/GO suscita conflito de competência, em inquérito policial, diante do JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA DE VIÇOSA - SJ/MG.
A controvérsia estabelecida no presente incidente processual se cinge a saber qual o juízo competente para adoção de eventuais medidas judiciais, em procedimento investigativo instaurado para apurar suposta prática de estelionato envolvendo fraude no levantamento de valores de precatório federal (RPV).
Ouvido, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo conhecimento do conflito para que seja declarado competente o Juízo Federal do Juizado Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Jataí - SJ/GO, ora suscitante (fls. 678-679).
Decido.
A despeito das modificações operadas pela Lei n. 14.155/2021, que inseriu o § 4º no art. 70 do CPP e estabeleceu que a competência deve ser firmada em função do local do domicílio da vítima - nas hipóteses em que o estelionato for praticado mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores -, o caso não se adequa a referida previsão legal.
Deveras, extrai-se dos autos que o suposto estelionato "não foi perpetrado por meios eletrônicos ou telemáticos à distância, mas sim de maneira presencial, mediante a atuação direta do autor que compareceu pessoalmente a uma agência bancária para induzir funcionários a erro" (fl. 679). Observa-se, portanto, que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no § 4º no art. 70 do CPP.
De fato: "não identificadas as hipóteses descritas no § 4º do art. 70 do CPP deve incidir o teor do caput do mesmo dispositivo legal, segundo o qual "a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução"" (CC n. 185.983/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe 13/5/2022, destaquei).
Assim, como na espécie o proveito econômico ocorreu na agência da Caixa Econômica Federal em Caiapônia - GO, deve a competência ser firmada em perante o Juízo suscitante.
Deveras, " a fixação da competência no local onde a vantagem indevida foi auferida coaduna-se com a jurisprudência dessa Corte para casos de estelionato em seu formato tradicional. O prosseguimento do feito em Viçosa/MG não beneficia a instrução, visto que a consumação e o resultado lesivo se materializaram no Estado de Goiás" (fl. 679).
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Jataí - SJ/GO, ora suscitante.
Publique-se. Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.
EMENTA