DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Wms Supermercados do Brasil Ltda — REsp REsp 2192280

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial manejado por Wms Supermercados do Brasil Ltda. às fls. 1.169-1.226 com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (fl. 937):
APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA - ICM. 1. Empresa consumidora de energia elétrica Legitimidade ativa para a causa, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária - Ilegitimidade das empresas concessionárias de energia elétrica para figurarem no pólo passivo do processo Meras concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica que apenas retêm, recolhem e repassam o tributo ao Estado (titular do crédito tributário) Decadência Inocorrência - Incidência da exação que se reputa indevida que se renova mês a mês, quando a cobrança é levada a efeito em prejuízo do suposto direito individual líquido e certo titularizado pela contribuinte de fato Precedentes pretorianos. 2. Incidência de ICMS sobre demanda contratada ou reservada de energia elétrica e sobre encargo de capacidade emergencial (ECE) Descabimento Exação sobre a energia efetivamente consumida Fato gerador, representativo da circulação (saída do estabelecimento do fornecedor), que se opera no momento do consumo da energia elétrica ou de sua efetiva utilização pelo consumidor final Mera disponibilização da energia elétrica que não estabelece a exação Precedentes do E. STJ e deste C. Tribunal de Justiça Direito de compensação Reconhecimento Súmula 213 do E. STJ Reforma da sentença para conceder a segurança em relação à Fazenda do Estado de São Paulo. 3. Recurso provido, em parte.
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 1.057/1.064). A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos seguintes dispositivos: (I) - arts. 165, 458, 462, 515, § 1º, e 535 do CPC, ao argumento de que houve negativa de prestação jurisdicional e ausência de enfrentamento de pontos essenciais, inclusive a contradição quanto ao precedente citado e a limitação temporal da compensação; (II) - art. 1º da Lei n. 12.016/2009, porque o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação tributária, inclusive de valores anteriores à impetração, não se tratando de ação de cobrança; (III) - arts. 165, I, 168 e 170 do CTN, pois asseguram a restituição e a compensação de tributos pagos indevidamente, no prazo de cinco anos, de modo que a restrição imposta pelo acórdão recorrido viola tais comandos;
O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo desprovimento do recurso (fl. 1.526).
É O
[trecho intermediário suprimido]
óbice no Tema RG n. 1.262.
III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo Interno improvido.
(AgInt no REsp n. 2.226.421/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 18/12/2025.)
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 34, XVIII, b do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para afastar a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, assegurando à recorrente o direito de compensar indevidamente recolhidos no quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança, observada a prescrição, bem como a fiscalização posterior pela Administração Tributária quanto à regularidade e à quantificação dos créditos
Publique-se.
EMENTA