DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOTRE DAME, com fundamento … — REsp REsp 2192452

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOTRE DAME, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado (e-STJ, fl. 45):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE IMÓVEL DO QUAL RECAI A DÍVIDA CONDOMINIAL - INVIABILIDADE DE QUE A PENHORA RECAIA SOBRE O PRÓPRIO BEM - EXPRESSA PREVISÃO DO ARTIGO 835, XII DO CPC - IMÓVEL QUE RESPONDE SOMENTE QUANDO CONSOLIDADA A PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO, POR EFEITO DA REALIZAÇÃO DA GARANTIA, OU DO DEVEDOR FIDUCIANTE APÓS PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO DO FINANCIAMENTO - EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1368-B DO CÓDIGO CIVIL E DO §8º DO ARTIGO 27 DA LEI 9.514/97. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurgência do condomínio exequente contra a decisão que deferiu aa quo penhora apenas sobre direitos aquisitivos sobre o imóvel, objeto de cláusula de alienação fiduciária em garantia e do qual recai a dívida condominial. O art. 835 do CPC ao dispor sobre a ordem preferencial da penhora e2. prever expressamente no inciso XII, a possibilidade de penhora sobre os "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia". A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça consolidou o3. entendimento no sentido de que não é admitida "a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária"
Segundo a parte recorrente, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Em suas razões de Recurso Especial, o acórdão recorrido violou os arts. 1.336, I, e 1.345 do Código Civil, bem como o art. 835, § 3º, do Código de Processo Civil.
Sustenta, em suma, que a dívida condominial possui natureza propter rem, aderindo ao imóvel e, portanto, este deve garantir o débito, independentemente de estar alienado fiduciariamente.
Argumenta que o crédito condominial tem preferência sobre o crédito do credor fiduciário.
Aponta, ainda, divergência jurisprudencial com julgados de outros tribunais, defendendo a tese da possibilidade de penhora do próprio imóvel para a satisfação de débitos condominiais.
Intimada nos termos
[trecho intermediário suprimido]
de outros Tribunais de Justiça, sem, contudo, proceder ao devido cotejo analítico.
Não há a demonstração pormenorizada das semelhanças fáticas e da divergência na solução jurídica aplicada entre o acórdão recorrido e os paradigmas colacionados.
A mera transcrição de ementas, como reiteradamente decidido por esta Corte, não satisfaz a exigência legal e regimental para a admissão do recurso pela alínea "c".
Assim, não se mostra viável o conhecimento do recurso pela divergência.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
EMENTA