ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2192556

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno manejado por SEVERINO PEREIRA DE OLIVEIRA contra decisão do Ministro Presidente do STJ, proferida às e-STJ fls. 508/509, em que não conheceu do recurso especial em virtude da ausência de precisa indicação de dispositivo de lei federal violado ou objeto de dissenso pretoriano (Súmula 284 do STF).
Aduz a parte agravante que "a violac a o do art. 57 da Lei nu"mero 8.213/91, pois o recorrente exerceu suas atividades ininterruptamente com registro comprovado na CTPS e Recibos de Pagamento de sala"rios com percepc a o de Adicional de Insalubridade desde 1969 a 2024 de forma ininterrupta em condic o es danosas a sua vida, apo"s todo o labor comprovado de forma CONTUMAZ nos autos, o trabalhador na o pode ficar desprotegido, carente de fundamentac a o legal que assegure o seu direito a" aposentadoria de forma digna e respeitada as peculiaridades do caso" (e-STJ fl. 520).
Requer, assim, a reforma da decisão atacada.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada.
3. Agravo interno não conhecido.
VOTO
Ressalte-se, de início, não haver, até o presente momento, submissão da questão de fundo debatida nos autos ao rito dos recursos repetitivos, assim não se podendo compreender a admissão de recursos especiais
[trecho intermediário suprimido]
pretoriano (Súmula 284 do STF).
Da leitura das razões do agravo interno, observa-se que a parte agravante deixou de atacar devidamente o fundamento aludido.
Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ.
Ressalte-se, por oportuno, que a indicação de dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido nas razões do agravo interno, além de não constituir ataque à decisão que ora se pretende ver reformada, não tem o condão de suprir eventual deficiência do apelo nobre não conhecido
Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, visto que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.
É como voto.