ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2192726

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PENALIDADE APLICADA PELA ANS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. MÁ AVALIAÇÃO DAS PROVAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONTROLE JUDICIÁRIO. DISCUSSÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - de que as provas dos autos foram devidamente analisadas - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "no que diz respeito ao controle jurisdicional dos processos e atos administrativos, o Poder Judiciário está limitado ao exame da regularidade formal, à luz do princípio da legalidade, sendo inviável qualquer discussão acerca do próprio mérito administrativo" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.266/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por Amil Assistência Médica Internacional S.A. contra decisão desta relatoria, assim ementada (e-STJ, fl. 662):
RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PENALIDADE APLICADA PELA ANS. DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL CONTRA SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADAS. MÁ VALIAÇÃO DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. CONTROLE JUDICIÁRIO EXERCIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
Em suas razões, a agravante repisa a ocorrência de omissões no acórdão do Tribunal
[trecho intermediário suprimido]
de que goza o ato administrativo.
Diante disso, considerando-se que o auto lavrado pela fiscalização da ANS - que, no exercíci o de suas funções, pode aplicar sanções de caráter administrativo, bem como medidas coercitivas legalmente previstas - constitui ato administrativo revestido de presunção iuris tantum de legalidade, legitimidade e veracidade, reconhecida sua regularidade formal, bem como a ocorrência de infração à legislação prevista, nos termos expendidos, com a fixação da multa imposta dentro dos parâmetros e critérios estabelecidos na normatização vigente, não há que se falar em nulidade do procedimento, tampouco da multa fixada, devendo ser mantida a penalidade imposta. Assim é que se mantém a sentença, nos moldes em que prolatada.
Dessa forma, o entendimento firmado pelo colegiado de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.