DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art — REsp REsp 2192882

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que deu provimento ao agravo de instrumento, nos seguintes termos (fls. 88/89):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE. CPC, ARTIGO 833 X. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. LIBERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. A regra protetiva prevista no artigo 833, IV do CPC tem como destinatário o trabalhador, resguardando-lhe o mínimo suficiente para garantir a subsistência, sendo descabida sua aplicação ao patrimônio de pessoa jurídica, à míngua de previsão legal.
2. A constrição de numerário depositado em conta bancária pelo sistema BacenJud consiste medida extrema a ser adotada apenas quando não localizados outros bens suficientes à garantia da dívida ou, ainda, quando os bens indicados ou penhorados forem de difícil alienação de modo a inviabilizar o recebimento do crédito.
3. Entendimento que se harmoniza com o princípio da preservação da empresa que busca prestigiar a continuidade da atividade empresarial em razão dos diversos interesses, sociais inclusive, que giram em torno dela.
4. Sem prejuízo da discussão acerca da natureza dos valores bloqueados, há expressa previsão legal no artigo 833, X do CPC reconhecendo a impenhorabilidade do montante inferior a 40 salários-mínimos depositados em conta poupança.
5. A jurisprudência pátria tem entendido que a impenhorabilidade na hipótese em debate recai não apenas em caderneta de poupança, mas também em conta-corrente, fundo de investimento ou guardado em papel-moeda.
6. Caso em que foi bloqueada a quantia de R$ 20.016,05, devendo ser determinado o desbloqueio da parcela relativa até o limite de 40 salários-mínimos.
7. Agravo de Instrumento provido.
Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional foram rejeitados em acórdão assim ementado (fls. 135/136):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC).
2. O referido recurso não tem
[trecho intermediário suprimido]
sem comprovação concreta da essencialidade do numerário bloqueado ao exercício da atividade, e na inferioridade do montante a 40 salários mínimos, parâmetro que não se aplica às empresas.
Nesse quadro, é de rigor a reforma do acórdão recorrido para afastar a aplicação do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil à pessoa jurídica e para restabelecer a constrição determinada no primeiro grau, preservando-se a preferência legal da penhora de dinheiro e a tutela executiva do crédito público, nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, afastar a aplicação do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil à pessoa jurídica e restabelecer a constrição dos valores determinada na decisão de primeiro grau.
Não há majoração de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA