DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (fls — REsp REsp 2192976

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (fls. 1.868-1.869):
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BANCO RÉU CONDENADO A INDENIZAR A SOCIEDADE AUTORA EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DIANTE DA RESCISÃO DO CONTRATO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.
(I) AUSÊNCIA DE DILATECIDADE RECURSAL AVENTADA EM CONTARRAZÕES. REJEIÇÃO. RAZÕES QUE POSSIBILITAM A COMPREENSÃO DOS MOTIVOS DO INCONFORMISMO DO APELANTE, COMO TAMBÉM SUA CORRELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.
(II) RECURSO DO BANCO. SUSTENTADA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PRETENDIDA A REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE SÃO PAULO. REJEIÇÃO. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE PREJUDICA O DIREITO DE AÇÃO DO ESCRITÓRIO E NÃO INFLUI NEGATIVAMENTE NA AMPLA DEFESA DO BANCO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 53, III, "D", DO CPC).
ALEGADA A EXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FORMULADA EM LIDE PRETÉRITA NÃO ANALISADA, DADO O RESULTADO DA DEMANDA.
TESES DE AUSÊNCIA DE INTERESE DE AGIR DO AUTOR E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. REVOGAÇÃO DO MANDATO QUE AUTORIZA O ESCRITÓRIO A DEMANDAR AÇÃO AUTÔNOMA PARA PLEITEAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE QUE FOI PRIVADO.
ALEGADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEIÇÃO. PRAZO INTERROMPIDO COM O AJUIZAMENTO DA INTERPELAÇÃO JUDICIAL PROPOSTA PELO ESCRITÓRIO. LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO. PREJUDICIAL AFASTADA.
MÉRITO. ALMEJADO AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. TESE DE QUE A RESCISÃO FOI MOTIVADA PELO TÉRMINO DO CONTRATO LICITATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS SÓ SÃO DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. PACTO QUE PREVIA, ALÉM DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, REMUNERAÇÃO POR ÊXITO. ESCRITÓRIO QUE FICOU IMPEDIDO DE COBRAR A VERBA POR CONTA DA REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO. COMPENSAÇÃO PELA PERDA DA OPORTUNIDADE DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE RELATIVOS A OUTROS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA.
(III) PONTO COMUM DOS RECURSOS. BANCO QUE OBJETIVA A MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. AUTOR QUE BUSCA O AFASTAMENTO DO ARBITRAMENTO DA VERBA POR EQUIDADE E APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ. TESE DO BANCO ACOLHIDA. CRITÉRIO DA EQUIDADE QUE SE MOSTRA MAIS JUSTO DADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO. REMUNERAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO PERÍODO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AO TRABALHO
[trecho intermediário suprimido]
entre as partes e nos serviços advocatícios efetivamente prestados , implicaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medidas inviáveis em recurso especial, em face das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
Para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que as soluções encontradas tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Contudo, a parte recorrente não se desobrigou desse ônus, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais fixados para 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da parte recorrida.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA