DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por JAILTON VASCONCELOS, com fundamento no art — REsp REsp 2193187

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto por JAILTON VASCONCELOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado (e-STJ, fl. 388):
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SUPOSTO VÍCIO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES E REFORMOU A SENTENÇA APELADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. TESE DE INOBSERVÂNCIA DAS PROVAS COLACIONADAS NOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERA IRRESIGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.
Segundo a parte recorrente, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Em suas razões de Recurso Especial, sustenta que o acórdão violou os artigos 373, inciso I, 558, 560, 561 e 562 do Código de Processo Civil.
Afirma, em suma, que o Tribunal de origem cometeu error in judicando ao reformar a decisão de apelação em sede de embargos de declaração, realizando uma revaloração probatória indevida.
Afirma que demonstrou robustamente sua posse sobre o imóvel desde 2010, por meio de prova documental (recibos de compra e venda, certidão de inexistência de registro, pedido de ligação de água) e testemunhal, as quais, segundo alega, foram ignoradas.
Argumenta que a decisão recorrida, ao julgar improcedente seu pedido de manutenção de posse, negou vigência aos dispositivos que regem o ônus da prova e o procedimento das ações possessórias, desconsiderando a comprovação do exercício fático da posse em detrimento de uma discussão sobre propriedade, incabível na espécie.
Requer, por fim, a reforma do julgado para restaurar a procedência de seu pedido inicial.
Intimada nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a parte recorrida apresentou contrarrazões, afirmando a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
Sustenta que o recurso especial busca, na verdade, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
Defende que o acórdão recorrido está em conformidade com a legislação e a jurisprudência, pois o recorrente jamais demonstrou o exercício efetivo da posse, limitando-se a apresentar documentos precários que apenas indicam uma pretensão à propriedade.
Reitera ser o legítimo proprietário do imóvel, com escritura pública devidamente registrada, e que a decisão do Tribunal de origem, ao julgar improcedente a ação de manutenção,
[trecho intermediário suprimido]
contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 18/8/2014. Grifo Acrescido)
A análise das razões recursais indica que, embora afirme o adequado superamento dos óbices apontados, a parte agravante não traz precedente contemporâneo que contemple a tese defendida sem a necessidade de reanálise fático-probatória.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
EMENTA