DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art — REsp REsp 2193234

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que julgou a apelação e a remessa necessária conforme a seguinte ementa (fls. 398/399):
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. NÃO INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS RECOLHIDOS PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1125 DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA.
1. Em 15/08/2020, ao apreciar ao RE 1.258.842, alçado à sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou compreensão no sentido de que a matéria relativa ao ICMS-ST na base de cálculo das contribuições em apreço possui natureza infraconstitucional (Tema 1098).
2. Tendo em vista sua natureza infraconstitucional, a questão foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça à sistemática dos recursos repetitivos, sendo escolhidos como representativos de controvérsia os recursos especiais 1.896.678/RS e 1.958.265/SP (Tema 1125 - Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído ).
3. O julgamento do mérito dos representativos de controvérsia foi concluído pela Primeira Seção do STJ em sessão de julgamento realizada na data de 13/12/2023, ocasião em que foi firmada Tese paradigmática no sentido de que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva .
4. Realizado o julgamento do mérito dos representativos de controvérsia e publicado o respectivo acórdão paradigma (art. 1.040 do CPC), não há que se falar em sobrestamento do feito.
5. O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. Deve ser observada a prescrição quinquenal. É ressalvado ao contribuinte o direito de proceder a essa compensação em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP - Tema 265 dos recursos repetitivos).
6. Em relação à correção monetária, pacífico é o entendimento segundo o qual se constitui mera atualização do capital, e visa restabelecer o poder
[trecho intermediário suprimido]
às condições, às garantias e à exigência de trânsito em julgado.
Quanto à modulação, o acórdão dos embargos de declaração alinhou o Tema 1.125 do Superior Tribunal de Justiça ao marco temporal de 15/3/2017 do Tema 69 do STF e aplicou o Tema 1.279 para limitar a compensação à prescrição quinquenal e aos fatos geradores posteriores ao marco. Devem ser mantidos tais limites, com a compensação de valores indevidamente recolhidos apenas após 7/12/2017, e desde que referentes a fatos geradores posteriores a 15/3/2017 (fls. 451/455).
Ante o exposto, conheço do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido exclusivamente a fim de vedar o pagamento do indébito por precatório ou requisição de pequeno valor no cumprimento de sentença oriundo do mandado de segurança .
Sem majoração de honorários recursais, por se tratar de mandado de segurança e de recurso provido.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA