ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 219327
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a RHC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/09/2025 a 01/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
- Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr.
- ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.
- RECORRENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO.
Resultado indicado
Recurso improvido.
Tese jurídica registrada
Negando
Tema
5566, 3546, 4355, 10891, 10640
Ementa oficial
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/09/2025 a 01/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RECORRENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. SUFICIÊNCIA DA CHAMADA FUNDAM ENTAÇÃO PER RELATIONEM. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE.
Recurso improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por GIVALDO SANTOS ALMEIDA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, que denegou a ordem no HC n. 8031279-76.2025.8.05.0000 (fls. 125/151).
Consta dos autos que o recorrente foi preso preventivamente, em 7/11/2024, e condenado pela prática dos crimes de roubo majorado e adulteraçã o de sinal identificador de veículo à pena total de 14 anos, 4 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais pagamento de 40 dias-multa, negado o direito de recorrer em liberdade (Ação Penal n. 8011082-72.2024.8.05.0150 - fls. 39/52).
Daí o presente recurs o, em que se alega constrangimento ilegal decorrente da ausência de fundamentação c oncreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva. Ressaltam-se as condições pessoais favoráveis e a suficiência das medidas cautelares alternativas.
Requer-se, ao final, a revogação da custódia cautelar.
Não houve pedido liminar.
Solicitadas informações, foram devidamente prestadas (fls. 217/237, 241/248, 249/256 e 258/263).
O Ministéri o Públ ico F ederal, em seu parecer, opinou pelo não provimento do recurso (fls. 266/276 ).
É o relatório.
EMENTA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RECORRENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. SUFICIÊNCIA DA CHAMADA FUNDAM ENTAÇÃO PER RELATIONEM. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE.
Recurso improvido.
VOTO
O recurso não merece provimento, pois inexiste, na espécie, o alegado constrangimento ilegal.
Com efeito, a prisão cautelar pode ser decretada ou
[trecho intermediário suprimido]
312 do mesmo diploma (AgRg no HC n. 723.082/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 22/3/2022).
Portanto, esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm entendido ser suficiente a cham ada fundamentação per relationem, admitindo, como válidas, tanto a decisão que se reporta aos termos do pedido quanto a que reproduz ou se refere a decisões anteriores. Nesse sentido: HC n. 544.065/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/3/2020; e AgInt no AREsp n. 1.420.569/RJ, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/2/2020.
Afora isso, oportuno ressaltar que as condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada; e que é inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública, conforme devidamente demonstrado.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.