DECISÃO 1 — REsp REsp 2193288

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 562-563):
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS PRÓPRIO DECLARADO (ART. 2º, II, DA LEI 8.137/1990). DOLO DE APROPRIAÇÃO. CONTUMÁCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, absolvendo os réus da acusação de crime contra a ordem tributária (art. 2º, II, da Lei 8.137/1990).
2. A parte agravante alega que os réus teriam deixado deliberadamente de recolher o ICMS, o que bastaria para a condenação.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de recolhimento do ICMS, por si só, configura o crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, sem a demonstração do dolo de apropriação.
III. Razões de decidir
4. Conforme o entendimento do STF e do STJ, a tipificação do crime de não recolhimento de ICMS próprio declarado (art. 2º, II, da Lei 8.137/1990) exige a demonstração do dolo de apropriação e da contumácia, não bastando a mera inadimplência.
5. No caso concreto, o acórdão recorrido não apresentou elementos probatórios específicos que comprovassem o dolo de apropriação.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo regimental improvido.
Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 585-586).
A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 2º e 5º, II e XXXIX, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral.
Alega que a absolvição dos recorridos pelo acórdão do STJ sob o fundamento de ausência de demonstração do dolo de apropriação criou uma elementar não prevista no tipo penal, ao exigir a demonstração de um dolo de apropriação ainda mais aprofundado do que o aferido pelo TJSC e previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, ferindo o princípio da legalidade.
Argumenta que "sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da separação dos poderes (art. 2º da CF) e da legalidade (art. 5º, II e XXXIX, da CF), não é dado ao STJ a possibilidade de exigir a demonstração de um especial fim de agir ainda mais detalhado do aquele demonstrado à exaustão pelo Tribunal estadual, que, repisa-se, concluiu pela presença de todas as elementares de delito devidamente previsto em lei (art. 2º, II da Lei n. 8.137/90), inclusive em conformidade com a orientação jurisprudencial da Corte Suprema acerca do
[trecho intermediário suprimido]
modo, estando o acórdão recorrido na mesma direção entendimento firmado pela Suprema Corte, é inviável a admissão da insurgência.
4. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa ao art. 5º, II e XXXIX, da Constituição Federal, e, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não o admito.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 660 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS PRÓPRIO DECLARADO (ART. 2º, II, DA LEI 8.137/1990). ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO .