DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EX… — CC CC 219334

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF, suscitante, e o JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE RIO MARIA - PA, suscitado.
Sustenta o Juízo suscitado que "por meio da certidão juntada aos autos pelo oficial de justiça, que o sentenciado está residindo no seguinte endereço: Casa 04, Conjunto B, Lote 13, Bairro Recanto das Emas, Condomínio São Francisco - Brasília/DF" (fl. 45), com determinação de expedição de guia de recolhimento ao Juízo suscitante.
O Juízo suscitante, por sua vez, entende que " o Juízo suscitado deferiu a transferência da execução penal em razão do endereço do apenado no Distrito Federal. No caso, não existe execução criminal no âmbito da justiça do Distrito Federal e Territórios. O mencionado juízo determinou a transferência da execução para esta Vara de Execução Penal sem a prévia consulta, conforme art. 4º, parágrafos 1º e 2º, da Resolução n.º 404/2021 do Conselho Nacional de Justiça" (fl.50), o que o levou a suscitar o presente conflito negativo de competência.
A manifestação do Ministério Público foi pela declaração de competência do Juízo suscitado, na forma da seguinte ementa (fl. 63):
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA. DOMICÍLIO DO APENADO DIVERSO DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conflito negativo instaurado com vistas à definição da competência do juízo para a fiscalização do cumprimento da pena privativa de liberdade a sentenciado que reside em local diverso da condenação.
2. A competência para a execução da pena mantém-se com o juízo da condenação e onde o apenado cumpre pena, ainda que ele resida em local diverso, pois seu domicílio não constitui hipótese de deslocamento da competência para a fiscalização do restante da pena a ser cumprida.
3. O deslocamento da competência para a fiscalização do cumprimento da pena definitiva, mesmo nos casos de mudança de domicílio, não constitui direito subjetivo do sentenciado e se condiciona ao cumprimento dos requisitos legais, além da existência de vaga no presídio de destino. Se o juízo suscitante anota inexistirem vagas e que se encontra com quadro de superlotação, não é possível a transferência da execução.
4. Parecer pela declaração da competência do Juízo de Direito da Vara Única de Rio Maria, no Estado do Pará, o suscitado.
É o relatório.
Decido.
Conheço do conflito de competência, porque se trata de incidente processual instaurado entre juízos vinculados a tribunais distintos, e, por isso, o STJ deve julgá-lo, nos termos
[trecho intermediário suprimido]
condenação, não implicando deslocamento de competência o implemento da prisão em comarca diversa, em razão da possibilidade de ser deprecada a fiscalização do cumprimento da pena.
3. Parecer ministerial acolhido. Conflito negativo conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito das Execuções Penais da Comarca de Cianorte - PR, o Suscitado.
(CC n. 196.571/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, D Je de 30/5/2023 )
Assim, caberá ao Juízo de Direito da Vara Única de Rio Maria/PA, ora suscitado, o acompanhamento e fiscalização do título executivo judicial, pois foi onde houve a condenação do acusado, não compreendendo a mudança de residência desse motivo para deslocar a sua competência para juízo diverso.
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inc. XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Rio Maria/PA, suscitado.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA