DECISÃO 1 — REsp REsp 2193393

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 851-852):
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO COM EFEITOS RETROATIVOS AO LAUDO TÉCNICO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PERSUASIVA DOS PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA NACIONAL PELOS TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A existência de precedentes persuasivos devem ser observados, atendendo às exigências de uniformidade, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência pátria, conforme preceitua o art. 926, do CPC de 2015, que consagrou o sistema de precedentes no direito brasileiro.
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (PUIL n. 413/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 18/4/2018).
3. No caso, o acórdão estadual, ao afastar o entendimento firmado por esta Casa, no julgamento do PUIL n. 413/RS, e condenar a municipalidade ao pagamento do adicional de insalubridade desde o início das atividades laborais, destoou do entendimento dominante desta Corte Superior, que fixou como termo inicial do pagamento do referido adicional a data da elaboração do laudo pericial.
4. Agravo interno desprovido.
O recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 1º, III, 5º, caput, e 7º, XXIII, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral.
Alega que a limitação do adicional à data do laudo pericial judicial esvaziaria o conteúdo do direito constitucional durante o período de efetiva exposição aos agentes nocivos, quando a insalubridade é judicialmente comprovada como preexistente.
Afirma que a perícia, realizada sob contraditório, teria caráter declaratório, apenas constatando condição preexistente, e não poderia restringir a compensação devida ao trabalhador por período anterior à formalização do laudo.
Assevera que o acórdão impugnado, ao negar compensação pecuniária por período
[trecho intermediário suprimido]
insalubres, periculosas ou penosas, constituiu direito adquirido para todos os efeitos" (Tema n. 293).
Lado outro, percebe-se que a questão controvertida não possui aderência com os Temas n. 1.264, 1.265, 1.292 e 1.328, sobre os quais o STF concluiu pela ausência de repercussão geral, sob o fundamento de que envolvia matéria infraconstitucional.
Portanto, preenchidos os demais requisitos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, diante da interpretação jurídica realizada por esta Corte Superior e da plausibilidade da alegada violação constitucional, compete à Suprema Corte apreciar a questão.
3. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO COM EFEITOS RETROATIVOS AO LAUDO TÉCNICO PERICIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO ADMITIDO.