ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2193472

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. ADEQUAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por New Alpha Group Comunicação Ltda contra decisões de fls. 2244/2247 e 2.248/2.250, nas quais dei provimento ao recurso dos advogados da instituição financeira para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da causa, bem como neguei provimento ao agravo em recurso especial interposto pela parte ora agravante.
Argumenta que a decisão agravada de fls. 2224//2247 que conheceu do recurso especial e deu provimento para modificar a fixação dos honorários de sucumbência contrariou o tema Repetitivo 1076/STJ, ao arbitrar honorários proporcionais, pois não estaria em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC.
Assevera que, "se houve possibilidade de mensurar o valor com base no valor da condenação, correta a fundamentação do v. acórdão recorrido, logo, não há de se falar em negativa de vigência ao citado dispositivo, posto que devidamente aplicado" (e-STJ, fl. 2.258).
No que se refere à decisão de fls. 2248/2250, sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que, embora o acórdão recorrido a tenha se pautado no laudo pericial principal, ignorou os esclarecimentos do expert após a manifestação sobre o laudo.
Alega que não incide o óbice da Súmula 7/STJ, diante da desnecessidade do reexame fático-probatório dos autos.
Afirma que, "para constatação da correta aplicação da lei (dispositivos arrolados no Recurso Especial), basta verificar que o V. Acórdão não se atentou aos argumentos trazidos que
[trecho intermediário suprimido]
da causa.
3. Excepcionalmente, nas hipóteses em que valor dos honorários for irrisório ou exorbitante, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juiz fica autorizado a adotar como base de cálculo o valor da condenação ou o valor da causa ou, ainda, arbitrar um valor fixo. Precedentes.
4. O reexame de fatos e provas quanto a irrisoriedade do proveito econômico obtido pelo vencedor em recurso especial é inadmissível. Súmula nº 7 do STJ
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
6. Agravo interno não provido
(AgInt no AREsp n. 1.556.445/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 20/2/2020.)
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.