DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art — REsp REsp 2193806
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ANTONIO CARLOS FERREIRA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art.
- 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fls.
- Os embargos de declaração foram rejeitados (fls.
- 141-164), a parte recorrente aponta dissídio [trecho intermediário suprimido] por este Juízo e confirmada pelo Eg.
Resultado indicado
0047493-54.2020.8.16.000 QUE FOI DESPROVIDO ENTENDENDO-SE QUE NÃO HOUVE PRECLUSÃO TEMPORAL PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EM 17/06/2021 - CONFLITO ENTRE DECISÕES ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA - PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - AUTORIDADE DA DECISÃO QUE JULGOU PRECLUSA A OPORTUNIDADE DO DEVEDOR IMPUGNAR CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR JUDICIAL E AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DE VALORES PELA CREDORA - AUTORIZAÇÃO DO LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conhecido em parte o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
9163, 12160, 9584
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fls. 60-61):
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - PEDIDO RECONVENCIONAL DE DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU NOVA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL E OBSTOU O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO PELA CREDORA - ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - ACORDÃO DESTA CÂMARA CÍVEL QUE JULGOU O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (1) N. 0044726-14.2018.8.16.0000 DA DECISÃO DA ORIGEM QUE ANULOU TODOS OS ATOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INCLUSIVE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR - CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS E JULGAMENTO DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO PELO TRIBUNAL - DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL COM A NECESSIDADE DE O BANCO DEVEDOR APRESENTAR DOCUMENTOS PARA SUBSIDIAR A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - INTIMAÇÃO DAS PARTES DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL E INÉRCIA DO DEVEDOR - PEDIDO DA CREDORA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES INDEFERIDO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (2) N. 0031682-54.2020.8.16.0000 PELA CREDORA QUE FOI PROVIDO PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DE VALORES ENTENDENDO PRECLUSA A OPORTUNIDADE PARA A AGRAVADA SE MANIFESTAR QUANTO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DEVEDOR NÃO CONHECIDOS - TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EM 31/08/2021 - CONTINUIDADE DOS ATOS NA ORIGEM, COM APRESENTAÇÃO DE NOVA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO BANCO DEVEDOR E DECISÃO QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO PARCIAL AOS ATOS DE EXECUÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (3) N. 0047493-54.2020.8.16.000 QUE FOI DESPROVIDO ENTENDENDO-SE QUE NÃO HOUVE PRECLUSÃO TEMPORAL PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EM 17/06/2021 - CONFLITO ENTRE DECISÕES ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA - PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - AUTORIDADE DA DECISÃO QUE JULGOU PRECLUSA A OPORTUNIDADE DO DEVEDOR IMPUGNAR CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR JUDICIAL E AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DE VALORES PELA CREDORA - AUTORIZAÇÃO DO LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 119-135).
Em suas razões (fls. 141-164), a parte recorrente aponta dissídio
[trecho intermediário suprimido]
por este Juízo e confirmada pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme mov. 26 dos autos de Agravo de Instrumento nº 0047493-54.2020.8.16.0000 (mov. 152.1 - autos de origem).
Deste modo, porque a conduta da recorrente se enquadra no art. 80, incisos I, II, IV e V, e no art. 1.015, §2º do CPC, impõe-se a condenação da embargante no pagamento, ao embargado, de multa de 5% sobre o valor da execução (4% por litigância de má-fé e 1% por embargos protelatórios).
Modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à prática de conduta configuradora da litigância de má-fé, nesta hipótese, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ.
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Incabível a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015, por se cuidar, na origem, de agravo de instrumento.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.