ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — RHC RHC 219388

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de impugnação específica. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso parcialmente conhecido e IMprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso em habeas corpus e negou-lhe provimento, mantendo a prisão preventiva do agravante.
2. O agravante sustenta que o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação idônea, baseando-se em argumentos genéricos e presunções, sem demonstrar a real necessidade da medida. Aponta fragilidade no conjunto probatório, ausência de perícia técnica nas imagens de câmeras de segurança e inexistência de prova concreta que vincule o veículo utilizado no crime ao acusado.
3. A decisão agravada entendeu que a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos, como o modus operandi do crime, a periculosidade do acusado e o risco de reiteração delitiva, além de considerar inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está fundamentada em elementos concretos que justifiquem sua necessidade, considerando os argumentos apresentados sobre fragilidade probatória e condições pessoais favoráveis e se a questão da fragilidade probatória foi devidamente impugnada.
III. Razões de decidir
5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, conforme disposto na Súmula n. 182/STJ.
6. A prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos, como o modus operandi do crime, que evidenciam a periculosidade do acusado e o risco de reiteração delitiva.
7. A gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do acusado justificam a impossibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
8. Condições pessoais favoráveis, como residência fixa e ocupação lícita, não são suficientes para afastar a
[trecho intermediário suprimido]
em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017.
Consigne-se que o fato de o acusado possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RHC n. 81.823/PE, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 9/6/2017; HC n. 352.480/MT, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 7/6/2017; RHC n. 83.352/MS, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 30/5/2017).
Dessa forma, verifica-se que o recorrente não trouxe elementos aptos a infirmar a decisão agravada, razão pela qual merece subsistir por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo regimental e nego-lhe provimento.
É o voto.