ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2194053

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESQUIZOFRENIA. INVEGA SUSTENNA (PALMITATO DE PALIPERIDONA). RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reformou sentença de procedência parcial em ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valor pag o em dobro e indenização por danos morais, envolvendo plano de saúde e fornecimento do medicamento Invega Sustenna para tratamento de esquizofrenia.
2. A sentença de primeiro grau condenou a operadora de plano de saúde a custear o medicamento prescrito e a restituir valores pagos pelo autor, decisão esta reformada pelo Tribunal de origem.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear medicamento não constante no rol da ANS, mas prescrito por médico assistente, considerando a necessidade do tratamento e a excepcionalidade do caso.
III. Razões de decidir
4. O Tribunal de origem reconheceu a necessidade do medicamento para o tratamento do recorrente, porém não enquadrou o caso nas exceções que permitem a cobertura de tratamento não constante no rol da ANS, conforme diretrizes do STJ.
5. O medicamento Invega Sustenna possui registro na Anvisa, sendo administrado por via injetável, o que reforça a excepcionalidade do caso.
IV. Dispositivo
6 . Recurso provido para anular o acórdão e restaurar a sentença, condenando a recorrida a custear o tratamento indicado e a restituir valores pagos.
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fls. 553-559):
Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valor pago em dobro e indenização por danos morais. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento convertido em diligência e realizada consulta ao NatJus. Inépcia da petição inicial não verificada. Negativa de cobertura ao custeio do medicamento "Invega
[trecho intermediário suprimido]
no tratamento da enfermidade que acomete o requerente - esquizofrenia. Ademais, o caso enquadra-se nas hipóteses legais ora apresentadas, que excepcionam a obrigatoriedade de observância restrita ao rol da ANS, autorizando a cobertura do tratamento prescrito.
Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Especial para para restabelecer a sentença, condenando a recorrida a arcar com os custos do tratamento indicado, nos termos prescritos pelos médicos que o assistem, mais especificamente para o fornecimento do medicamento Invega Sustenna 150mg/mês, na forma da prescrição médica, bem como pagar ao recorrente o valor de R$ 5.850,00, corrigido monetariamente pelos índices da tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir do desembolso, e acrescida de juros legais de mora, a partir da citação.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.