DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DAVID APARECIDO HERNANDES JUNIOR, com fundamento n… — REsp REsp 2194196

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por DAVID APARECIDO HERNANDES JUNIOR, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (fls. 3086-3106).
Em suas razões recursais, a parte aponta violação ao art. 93, IX da Constituição da República arts. 41; 386, IV, V e VII; 593; 600; 158-B, IV e V, do Código de Processo Penal; arts. 2º, parágrafo único, e 5º da Lei 9.296/1996; arts. 28, § 2º; 33, § 4º; 35, caput, da Lei 11.343/2006; art. 44 do Código Penal; arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC/2015 (fls. 3180-3221).
Sustenta-se, em preliminar, a intempestividade das razões de apelação ministerial, requerendo o reconhecimento da nulidade do julgamento do recurso do Ministério Público e a anulação do acórdão condenatório. No mérito, argui-se nulidade da decisão que autorizou a quebra de sigilo de dados telemáticos do celular por ausência de fundamentação idônea e amplitude genérica, reputada como "fishing expedition", com pedido de desentranhamento das provas derivadas. Alega-se quebra da cadeia de custódia da prova digital quanto ao smartphone apreendido, por inexistirem registros formais de coleta, acondicionamento, lacre, recebimento e custódia, pleiteando a inadmissibilidade do conteúdo pericial.
Quanto ao tráfico, postula absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para porte para consumo pessoal, destacando a ínfima quantidade de maconha apreendida consigo (6g), contradições na prova testemunhal policial sobre suposto recolhimento de dinheiro e ausência de abordagem de usuários, além de invocar parâmetros fixados no RE 635.659/SP (Tema 506) para posse de cannabis.
Relativamente à associação para o tráfico, afirma a inexistência de demonstração de estabilidade e permanência do vínculo, mencionando que as conversas telemáticas consideradas ocorreram cerca de 15 dias antes dos fatos, e que não houve individualização da conduta na denúncia, pugnando pela absolvição com base no art. 35 da Lei de Drogas e no art. 41 do CPP.
Subsidiariamente, requer aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) no patamar máximo, fixação de regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos, sob o argumento de primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação a atividades criminosas.
Com contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público (fls. 3231-3240), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 3244-3249).
Remetidos os autos a esta Corte Superior, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo parcial
[trecho intermediário suprimido]
a dedicação da agente à atividade criminosa. Precedentes.
5. Estabelecida a pena em 8 anos de reclusão, sendo favoráveis as circunstâncias judiciais e primários os pacientes, o regime semiaberto é o adequado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, a teor do contido no art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal.
6. É inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pela falta do preenchimento do requisito objetivo, diante da sanção aplicada ser superior a 4 anos de reclusão (art. 44, I, do Código Penal).
7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fixar o regime semiaberto."
(HC n. 520.526/RJ, minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 7/10/2019.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do Regimento Interno do STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA