DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN em face do acór… — AREsp AREsp 2194218

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, embargos de declaração opostos por BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN em face do acórdão do acórdão da Segunda Turma deste STJ, assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICÂNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DO INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NOART. 1.022 CPC/2015. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando- se, por conseguinte, a alegada violação ao do art. 1.022 CPC/2015.
2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido (fl. 2592).
Em suas razões recursais, alega a necessidade de arbitramento de honorários recursais não fixados em decisão monocrática, tampouco no acórdão ora embargado.
É o relatório.
Passo a decidir.
Assiste razão ao embargante
No caso em tela, identifica-se omissão quanto à necessidade de majoração dos honorários advocatícios já arbitrados, em decorrência do desprovimento do recurso especial manejado pela parte adversa, conforme preceituado pelo art. 85, § 11, do CPC/2015.
De acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, a majoração da verba honorária sucumbencial apenas é devida, consoante o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida deve ter sido publicada a partir de 18/03/2016, momento em que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) não conhecimento integral do recurso, ou seu desprovimento, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) existência de condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso.
No caso dos autos, os referidos requisitos encontram-se presentes, o que possibilita a majoração da verba honorária.
Da análise da decisão de fls. 2551-2554, colhe-se que não foi promovida a necessária majoração dos honorários advocatícios estabelecidos em segundo grau.
Destaca-se, a propósito, que, nos termos da jurisprudência desta Corte, "omisso o julgado quanto a majoração dos honorários recursais, o colegiado poderá sanar o vício no julgamento do agravo interno ou de ofício" (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.723.991/SP,
[trecho intermediário suprimido]
a ser interposto, caracterizando-se, assim, erro grosseiro.
2. É cabível ao colegiado, ao não conhecer ou desprover o agravo interno, majorar, de ofício, os honorários advocatícios no caso em que a decisão do relator abster-se de observar a regra prescrita no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de ordem pública.
3. Agravo interno não conhecido. Majoração, de ofício, dos honorários advocatícios (AgInt no AREsp n. 2.145.129/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024).
Dessa forma, a integração da decisão é medida que se impõe.
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeito integrativo, para majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no §3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Intimem-se.
EMENTA