DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com f… — REsp REsp 2194378

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) assim ementado (fls. 351/351):
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARÁTER ESPECIAL DE PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO VIBRAÇÃO. NHO 09 DA FUNDACENTRO. RECONHECIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TEMPO SUFICIENTE.
1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria.
2. Até o advento da Lei n.º 9.032/95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97, que passa a exigir o laudo técnico.
3. Apenas a partir da publicação da NHO 09, em 2013, faz-se necessária a avaliação quantitativa em relação a exposição ao agente nocivo vibração.
4. O autor preencheu os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, perfazendo um total de 36 anos, 2 meses e 3 dias de tempo trabalhado de até a data do requerimento administrativo.
5. Quanto aos juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora.
6. Apelação parcialmente provida, nos termos do voto.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 398).
A parte recorrente alega violação dos arts. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), por omissão do TRF2 em se pronunciar sobre matérias suscitadas nos embargos de declaração, notadamente a declaração de fatos dos autos (intensidade de vibração medida no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e funções exercidas no período controvertido) e a manifestação sobre o
[trecho intermediário suprimido]
do segurado.
Entendimento conforme pretendido implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.
Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, a ele nego provimento.
Majoro em 10% (dez por cento), em desf avor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, desse diploma legal.
EMENTA