ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2194394

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE IMPORTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos por operadora de plano de saúde contra acórdão que não conheceu de recurso especial, no qual se discutia a obrigatoriedade de fornecimento de medicamento à base de canabidiol a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, prescrito após falha de tratamentos convencionais e com importação autorizada pela ANVISA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão embargado quanto à tese de que o medicamento de uso domiciliar não estaria abrangido pela cobertura contratual do plano de saúde, e se tal matéria estaria devidamente prequestionada para fins de recurso especial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão embargado examina de forma fundamentada as questões suscitadas, afastando a alegada omissão, pois o simples desacolhimento da tese da parte não caracteriza vício do art. 1.022 do CPC.
4. A jurisprudência do STJ entende que não há omissão quando a decisão enfrenta suficientemente a controvérsia, ainda que de forma sucinta e contrária ao interesse da parte.
5. O tema do medicamento de uso domiciliar não foi prequestionado no acórdão recorrido, nem objeto de embargos de declaração na instância de origem, atraindo as Súmulas 282 e 283 do STF.
6. Os embargos de declaração, utilizados para rediscutir o mérito da causa, configuram manifesta pretensão protelatória, ensejando aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO
7. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de minha relatoria, assim ementada (e-STJ fls. 409/410):
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA DE
[trecho intermediário suprimido]
ser integralmente mantido em seus próprios termos.
9. Inaplicabilidade das disposições do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
10. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp n. 1.547.168/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 3/5/2016.)
Diante desses conceitos e do trecho acima citado da decisão aqui embargada, observa-se que os presentes aclaratórios refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, revelando a necessidade de sua imperiosa rejeição.
Pelo exposto, manifesto meu voto pela rejeição destes embargos de declaração.
É como voto.