DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por JOÃO PEDRO DOS SANTOS SANTANA co… — RHC RHC 219447

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por JOÃO PEDRO DOS SANTOS SANTANA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Consta dos autos que o recorrente teve sua prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime de roubo majorado, tipificado no art. 157, § 2º, inciso II, combinado com o art. 61, inciso II, alínea "h", ambos do Código Penal. A prisão foi mantida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Americana/SP.
Impetrado o habeas corpus originário, o Tribunal a quo denegou a ordem, nos seguintes termos:
"HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.
I - CASO EM EXAME
1.1 Habeas Corpus impetrado em face da prisão preventiva do paciente. Alegação de carência de fundamentação idônea da decisão que manteve a prisão processual. Presença de condições subjetivas favoráveis e ausência dos requisitos necessários à prisão preventiva.
II. RAZÕES DE DECIDIR
2.1 Rito célere do habeas corpus que não comporta análise detida de prova. Alegações relacionadas a fragilidade probatória que requerem exame aprofundado do conjunto probatório, o que se mostra impertinente no curso do presente remédio heroico, cujos limites cognitivos são demasiadamente estreitos diante da indispensabilidade de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal. Precedentes.
2.2 Decisões que não estão maculadas pela generalidade dos fundamentos invocados. Autoridade judiciária que destacou a presença dos elementos que, no seu entendimento, respaldavam a necessidade de imposição e manutenção da prisão preventiva.
2.3 Fumus commissi delicti que é dado pelos elementos informativos colhidos na fase preliminar da persecução que subsidiaram o oferecimento da denúncia e o juízo de admissibilidade que se seguiu.
2.3 Periculum libertatis revelado pelo contexto dos fatos. Delito que envolveu grave ameaça contra vítima idosa, com 79 anos de idade.
2.4 Entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que a concessão de liberdade, ou mesmo de medidas cautelares alternativas, é incompatível quando evidenciada, pelas circunstâncias do caso concreto, a gravidade concreta dos fatos. Hipóteses em que a forma de execução, os motivos aparentemente determinantes e outras circunstâncias ligadas à prática delituosa apontem para a necessidade da prisão para o resguardo da ordem pública.
2.5 Circunstâncias subjetivas favoráveis que, por si só, não impedem a imposição de prisão preventiva, sobretudo quando prolatada de acordo com os requisitos
[trecho intermediário suprimido]
cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva (AgRg no HC n. 773.086/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022; AgRg no HC n. 781.026/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 15/12/2022).
Resta clara, portanto, a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que, além de haver motivação apta a justificar a prisão para garantir a ordem pública, a sua aplicação não se mostraria adequada e suficiente para reprimir a atividade ilícita desenvolvida pelo ora recorrente.
Importante ressaltar que, tendo o recorrente sido condenado ao cumprimento inicial da pena no regime semiaberto, o Juízo singular determinou que fosse requisitada vaga e transferido o réu para o regime intermediário.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA