ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2194484

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Em consonância com o princípio da dialeticidade, incumbe ao agravante a obrigação de demonstrar, com argumentação sólida e fundamentada, o equívoco na decisão que não admitiu o recurso especial
2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não se conhecer do seu recurso.
3. Não é possível aplicar, ao caso, o art. 1.025 do CPC, pois, de acordo com o entendimento do STJ, em recurso especial, para que seja admitido o prequestionamento ficto é necessário o reconhecimento da violação ao art. 1.022 do CPC.
4. Agravo interno parcialmente conhe cido e desprovido.
RELATÓRIO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS contra a decisão que não conheceu do seu recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 284/STF; e Súmula 211/STJ.
A parte agravante argumenta , em síntese, que não deveria incidir a Súmula 284/STF, pois (fl. 305):
Ao contrário do que restou consignado na decisão ora agravada, as razões recursais demonstram, de forma adequada e efetiva, o desacerto do acórdão proferido pelo Tribunal local, na medida em que aponta precisamente em que consistiu a negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar na incidência do óbice estabelecido pela Súmula 284/STF.
Sustenta, ainda, em relação à aplicação da Súmula 211/STJ, que (fl. 306):
Todavia, a aplicação da aludida súmula mostra-se equivocada, pois o ente federativo opôs embargos de declaração com intuito de prequestionar a matéria e provocar o Colegiado a se pronunciar sobre as questões essenciais e relevantes ao deslinde da controvérsia.
Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento do agravo
[trecho intermediário suprimido]
porquanto somente dessa forma é que o órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau, providência não adotada no recurso especial apresentado.
5. O agravo interno não é a via adequada para sanar vício de omissão contida em decisão monocrática, sendo os embargos de declaração o recurso cabível para tal fim, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC).
6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido (AgInt no REsp n. 1.820.915/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024, grifo nosso).
Isso posto, conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou impro cedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.