DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EBE EMPRESA BRASILEIRA DE EMBALAGENS EIR… — AREsp AREsp 2194518

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EBE EMPRESA BRASILEIRA DE EMBALAGENS EIRELI contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de demonstração de violação dos arts. 805 e 833 do Código de Processo Civil, na incidência da Súmula n. 7 do STJ e em não ter sido realizado o cotejo analítico (fl. 83).
Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos.
Na contraminuta, a parte agravada aduz que o agravo não merece provimento, pois a decisão recorrida está em conformidade com a legislação vigente e requer a aplicação de multa por litigância de má-fé (fl. 88).
O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em agravo de instrumento nos autos de execução de título extrajudicial. O julgado foi assim ementado (fls. 38-39):
AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Bloqueio online de ativos financeiros, via BACENJUD Alegação de impenhorabilidade por constituir Capital de Giro da empresa Descabimento Hipótese não contemplada no art. 833 do CPC Ausência de prova da premência na liberação da quantia encontrada Não violação do princípio da execução pelo meio menos gravoso ao devedor Ordem de preferência da penhora (dinheiro) Exegese dos artigos 805, caput e parágrafo único, e 835 do CPC Decisão mantida Recurso desprovido, prejudicado agravo interno.
Não foram opostos embargos de declaração.
No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos:
a) 805 do Código de Processo Civil, porque a execução deve se dar do modo menos gravoso para o devedor, sendo que a penhora realizada absorveu o capital de giro da empresa, comprometendo sua atividade econômica (fls. 91-92);
b) 833 do Código de Processo Civil, pois os valores bloqueados são impenhoráveis, visto que são destinados ao pagamento de fornecedores e colaboradores, essenciais para a subsistência da empresa (fls. 91-92);
Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, determinando o desbloqueio dos valores penhorados, por medida de justiça.
Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não merece provimento, pois a decisão recorrida está em conformidade com a legislação vigente e não há demonstração de violação dos dispositivos legais apontados (fls. 83-85).
É o relatório. Decido.
A questão central do recurso especial interposto por EBE Empresa Brasileira de Embalagens EIRELI gira em torno da execução de
[trecho intermediário suprimido]
jurisprudencial também não tem como ser admitida.
Primeiramente, como bem apontado na decisão de inadmissibilidade, a recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, descumprindo o requisito formal do art. 1.029, § 1º, do CPC.
Ademais, ainda que superado o vício formal, a análise do dissídio estaria inviabilizada pelo mesmo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Isso porque a constatação da similitude fática entre os casos confrontados - requisito indispensável para a configuração da divergência - exigiria, inevitavelmente, a análise das circunstâncias probatórias de cada um dos julgados, o que, como já exaustivamente demonstrado, é vedado nesta instância extraordinária. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, 3a Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 1215736/SP, Quarta Turma, DJe de 15/10/2018.
V) Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem -se.
EMENTA