DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ISABEL CRISTINA UCHOA ABREU MAGALHAES e OUTROS, co… — REsp REsp 2194776

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por ISABEL CRISTINA UCHOA ABREU MAGALHAES e OUTROS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurgem contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fls. 1.055/1.056):
PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. SFH. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito (art. 32, parágrafo único c/c art. 485, I, do CPC), ação por meio da qual se persegue a reparação de danos decorrentes de vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.
2. Nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo, se a parte autora, devidamente intimada para emendá-la, não corrige as deficiências apontadas no Juízo.
3. Por despacho proferidos nos autos, determinou-se a intimação dos demandantes para que emendassem a petição inicial, no sentido de ratificar/retificar o valor atribuído à causa, de acordo com o proveito econômico pretendido para cada autor, mediante a indicação dos critérios utilizados para a sua aferição ou a apresentação da planilha de cálculos, a fim de se verificar a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei 10.259/2001) até o limite de 60 (sessenta salários) mínimos, sob pena de extinção.
4. A parte autora limitou-se a apresentar descrição dos defeitos supostamente existentes em um único imóvel, cujo montante perfaz R$ 51.799,18, conforme estimativa de id. 4058100.32623843, o que certamente não condiz com a situação de todos os outros imóveis. Quanto à especificação e quantificação detalhada dos danos existentes em cada imóvel, na petição de cumprimento do aludido despacho, os demandantes afirmam não ser tal medida possível até que se realize perícia técnica de engenharia nos imóveis, alegando que, por essa razão, não há como se definir a repercussão econômica da causa, o que autoriza a formulação de pedido genérico, consoante o disposto no art. 324, inc. II, do Código de Processo Civil.
5. Não se pode admitir que a parte autora ingresse com ação judicial, requerendo a realização de perícia judicial a fim de investigar e comprovar a existência dos vícios construtivos alegados, sem apresentar a mínima prova de suas alegações, o que poderia ser feito mediante a juntada de fotografias, laudos particulares e
[trecho intermediário suprimido]
Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.
A propósito, confiram-se as decisões proferidas nestes processos: (1) Aglnt no REsp 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020; e (2) Aglnt no REsp 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018.
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão da inexistência de condenação da parte autora nas verbas sucumbenciais (fl. 965).
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA