DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fu… — REsp REsp 2194797

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (e-STJ, fls. 511-512):
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ART. 293 DO NCPC. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE EX-COMBATENTE. ART . 966, V, DO NCPC. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA.
1. Nos termos do art. 293 do NCPC, acolhe-se, em parte, a preliminar de impugnação ao valor da causa, estabelecido em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista que, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional Federal da Primeira Região, o valor da causa nas ações rescisórias há de ser o mesmo da ação originária, monetariamente corrigido, desde que não haja discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico obtido, fixando-se esse valor em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme atribuído à ação originária, acrescido de correção monetária.
2. O acórdão rescindendo reconheceu o direito à revisão do benefício de pensão por morte de ex- combatente, sob o fundamento de que, "Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "preenchidos os requisitos na vigência das Leis 1.756/1952 e 4.297/1963, o ex-combatente deve ter seus proventos iniciais calculados em valor correspondente ao de sua remuneração à época da inativação e reajustados conforme preceituam referidos diplomas legais, sem as modificações introduzidas pela Lei 5.698/1971.""
3. A interpretação adotada pelo acórdão rescindendo não vicia o julgado, configurando tentativa de rediscussão da causa a iniciativa do autor de questionar os fundamentos fáticos e jurídicos da demanda, já analisados no acórdão, inexistindo, assim, manifesta violação a norma jurídica apta a autorizar a rescisão do julgado.
4. Ação rescisória julgada improcedente.
Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 545-557).
Em suas razões (e-STJ, fls. 566-575), a parte recorrente aponta violação dos art(s).1.022, II e 489, II E § 1º, IV do CPC, uma vez que, ao opor embargos de declaração, foi requerido a análise da violação ao disposto nos artigos 525, §§12º e 15º, e do art. 535, §§5º e 8º, do CPC, já que caberia ação rescisória fundada em decisão do Supremo Tribunal Federal, quando a interpretação da lei antes dada for considerada incompatível com à Constituição Federal, mesmo em sede de controle difuso, o que esvaziaria o entendimento consignado na Súmula 343 STF.
Alega ter havido violação do art. 966,
[trecho intermediário suprimido]
acórdão impugnado se harmoniza com o entendimento dominante na jurisprudência da época, como ocorre nos presentes autos" (AR n. 6.180/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 15/8/2023).
Logo, a interpretação conferida pelo acórdão rescindendo está em consonância à jurisprudência desta Casa, não havendo que se falar em ofensa ao art. 966, V do CPC.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 2% (dois por cento) o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência devidos pelo sucumbente, observados, quando aplicáveis, os limites percentuais estabelecidos em seus §§ 2º e 3º.
Publique-se.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE MALTRATE AO ART. 966, V, DO CPC. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.