DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO contra acó… — REsp REsp 2194812

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELA EMPRESA EM FACE DE DECISÃO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE1. SENTENÇA, DETERMINOU NOVA INTIMAÇÃO DA DESO PARA COMPROVAR A REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DIÁRIO DE UM CAMINHÃO-PIPA À COMUNIDADE EM QUESTÃO, CONSOANTE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA SENTENÇA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA MAJORADA PARA R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), SEM PREJUÍZO DE OUTRAS COMINAÇÕES LEGAIS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. 2. PUGNA A AGRAVANTE PARA QUE SEJA AFASTADA A INCIDÊNCIA DA MULTA OU, SUBSIDIARIAMENTE, AFASTAR A MAJORAÇÃO, REDUZIR O VALOR ORIGINÁRIO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), OU LIMITAR AO TETO DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). " DEVEM SER FIXADAS TENDO-SE COMO ESCOPO A SUA FUNÇÃO ESSENCIAL, QUAL SEJA, A DE FORÇAR3. . AS ASTREINTES" O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTANTO, NÃO DEVE ESTE INSTRUMENTO PROCESSUAL SERVIR DE MEIO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PORQUANTO NÃO É ESSE O OBJETIVO BUSCADO PELA NORMA. , OBSERVA-SE QUEIN CASU O JUÍZO MONOCRÁTICO MAJOROU A CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE NA APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO MONTANTE DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). CONTUDO, PENSO QUE TAL VALOR DEVE SER REDUZIDO PARA O VALOR ANTERIORMENTE FIXADO, QUAL SEJA, R$ 1.000,00 (MIL REAIS), POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, NÃO ULTRAPASSANDO O VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). PARA DETERMINAR A REDUÇÃO DA "ASTREINTE" EM R$ 1.000,004. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM PARTE, (MIL REAIS), POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, NÃO ULTRAPASSANDO O VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
Não houve interposição de embargos de declaração .
Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese (fl. 588):
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I DO CPC), VIOLAÇÃO DO ART. 11-B, §4º DA LEI 11.445/2007 (COM ALTERAÇÕES DA LEI 14.026/2020) - EXISTÊNCIA DE CASOS JUSTIFICADOS DE SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO (ART. 6º DA LEI 8.987/95 E ART. 40 DA LEI 11.445/2007)
Contrarrazões apresentadas.
É o relatório.
Passo a decidir.
Ab initio, cabe ressaltar que a admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada
[trecho intermediário suprimido]
no texto, sem a devida imputação de sua violação, não é suficiente para a transposição do óbice da Súmula 284/STF (AREsp n. 2.845.574/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025).
Por fim, "assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 2.320.819/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023).
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.
Intimem-se.
EMENTA