ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2194833

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANO MORAL. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO VALOR PRETENDIDO NA DENÚNCIA. CORRETO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. EXCEÇÃO PARA CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (TEMA 983/STJ) NÃO APLICÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Hipótese na qual, embora o Parquet tenha formulado pedido de reparação, a inicial acusatória deixou de indicar o valor mínimo, inviabilizando a imposição da indenização em sede penal.
2. "A presunção do dano moral in re ipsa dispensa a instrução específica, mas exige a formulação do pedido na denúncia com a indicação do montante pretendido. A ausência de indicação do valor pretendido na denúncia inviabiliza a fixação de indenização por danos morais" (AgRg no REsp n. 2.174.695/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025.).
3. "A única exceção prevista no julgado paradigma diz respeito aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, os quais continuam regidos pela tese fixada no julgamento do Tema repetitivo n. 983/STJ" (AgRg no REsp n. 2.084.141/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), não se aplicando, contudo, ao presente caso.
4. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por HASSAN MAHMUD HUSSEIN contra decisão que não conheceu do recurso especial interposto por incidência da Súmula 83/STJ.
Sustenta o agravante "que se está diante de situação que não contraria o entendimento estabelecido no Tema repetitivo 983 do STJ e, portanto, não incide o óbice imposto pela Súmula 83 deste e. Tribunal". Afirma, ainda, que "a denúncia empregou única narrativa para imputar a prática do mesmo crime em desfavor de sete réus. Embora a qualificadora do feminicídio tenha sido afastada em relação a JOSÉ CARLOS, isso decorreu de questões eminentemente processuais, sendo mantida a sua incidência em relação ao então cônjuge da vítima. Nesse viés, a não aplicação da qualificadora em questão para o Réu em
[trecho intermediário suprimido]
Deste modo, não vejo como estender aos demais agentes, que não conviviam com a vítima, a aludida qualificadora, mormente porque evidenciado que teriam agido motivados pela promessa de recompensa, e não por razões da condição do sexo feminino da vítima.
Deste modo, em relação ao apelante, não se trata de delito cometido em contexto de violência doméstica e familiar, exigindo-se que a denúncia tenha estabelecido o quantum pretendido de indenização, o que não ocorreu na presente exordial acusatória.
Afasto, portanto, a indenização fixada em desfavor do réu.
Logo, o entendimento firmado na origem alinha-se à orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 83/STJ.
Dessa forma, a decisão agravada encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não havendo elementos novos aptos a justificar sua reforma.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.