DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por GUILHERME OLIVEIRA FONTENELE contra decisão de mi… — RHC RHC 219484
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a RHC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de MESSOD AZULAY NETO. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por GUILHERME OLIVEIRA FONTENELE contra decisão de minha relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (fls.
- Nas razões do agravo regimental, a Defesa, em síntese, sustenta que a análise da competência no presente caso é questão jurídica, baseada em fatos incontroversos (farda, viatura oficial, plantão e deslocamento funcional), não se exigindo incursão probatória (fls.
- Requer, com isso, a reconsideração da decisão agravada ou o envio do agravo regimental à Turma para julgamento colegiado, com o consequente provimento do recurso para que seja concedida a ordem para declarar a competência da Justiça Federal para processar a ação penal movida em desfavor do recorrente.
- Pedido de intimação para sustentação oral à fl.
Resultado indicado
Requer, com isso, a reconsideração da decisão agravada ou o envio do agravo regimental à Turma para julgamento colegiado, com o consequente provimento do recurso para que seja concedida a ordem para declarar a competência da Justiça Federal para processar a ação penal movida em desfavor do recorrente.
Tese jurídica registrada
Prejudicado o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Outros
Tema
3632
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de agravo regimental interposto por GUILHERME OLIVEIRA FONTENELE contra decisão de minha relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (fls. 1.592-1.594).
Nas razões do agravo regimental, a Defesa, em síntese, sustenta que a análise da competência no presente caso é questão jurídica, baseada em fatos incontroversos (farda, viatura oficial, plantão e deslocamento funcional), não se exigindo incursão probatória (fls. 1603-1605).
Requer, com isso, a reconsideração da decisão agravada ou o envio do agravo regimental à Turma para julgamento colegiado, com o consequente provimento do recurso para que seja concedida a ordem para declarar a competência da Justiça Federal para processar a ação penal movida em desfavor do recorrente.
Pedido de intimação para sustentação oral à fl. 1.607.
Ofício eletrônico encaminhado pelo STF às fls. 1.615-1.628.
É o relatório. DECIDO.
Conforme relatado, no presente recurso, pretende a Defesa o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para julgar o fato, porquanto estava o recorrente no exercício da função de Policial Rodoviário Federal quando do cometimento do crime que lhe fora imputado.
O acórdão recorrido concluiu que o recorrente estava fardado e na condução de viatura da Polícia Rodoviária Federal, todavia, não trafegava em via federal e, embora em horário de plantão, rumava à sua residência, não estando, portanto, efetivamente em serviço, o que afastaria a competência da Justiça Federal.
A compreensão adotada pela Corte de origem não foi alterada na decisão monocrática ora agravada, pois compreendi que a revisão dos fundamentos adotados no acórdão dependeria de profundo revolvimento de todo o conjunto fático-probatório dos autos de origem, providência que, a toda evidência, é incabível na sede estrita do habeas corpus ou de seu recurso ordinário.
Ocorre, entretanto, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a mesma questão no Habeas Corpus n. 261.828/PR, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, concedeu a ordem, de ofício, a fim de declarar a competência da Justiça Federal para conhecer e julgar a Ação Penal n. 0802948-70.2023.8.14.00 (fls. 1.615-1.628).
Dessa forma, em razão de superveniente decisão do STF que acolheu na integralidade o pleito veiculado nesse recurso em habeas corpus, tenho que a pretensão deduzida no recurso em habeas corpus, reiterada neste agravo regimental, encontra-se prejudicada.
Ante o exposto, nos termos do que preceitua o artigo 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o recurso.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.