ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2194850

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. No caso, a divergência jurisprudencial suscitada não atende ao requisito da identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, uma vez que as peculiaridades do caso vertente não se encontram espelhadas no paradigma, o qual está lastreado em circunstâncias distintas daquelas constantes nos autos sob análise.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão, assim ementada (fl. 472):
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
A agravante alega que, "conforme se verifica, contrário à decisão agravada, a decisão do TJRS confirma a existência do dissídio jurisprudencial arguido, o qual é precisamente a divergência interpretativa entre o acórdão recorrido, que afirma a legitimidade da atuação dos agentes fiscais ante a alegada existência de prerrogativa da autoexecutoriedade em razão dos arts. 194 e 195, do CTN, em detrimento da prevalência das garantias constitucionais envolvidas, e o entendimento pacificado dessa e. Corte no sentido de que o art. 195, do CTN, não autoriza a apreensão de livros documentos pela fiscalização, sem autorização judicial, o que é perfeitamente definido no quadro comparativo apresentado nas razões recursais rejeitadas" (fl. 480).
Acrescenta estar "perfeitamente caracterizado o dissídio jurisprudencial, posto que presentes o claro cotejo analítico da divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma em confronto, e a clara indicação da similaridade fática e jurídica entre os julgados, bem como apontado o dispositivo legal interpretado nos arestos comparados - arts. 194 e 195, do CTN, com o que perfeitamente cumpridos os requisitos do art. 255, do RISTJ,
[trecho intermediário suprimido]
LEI N. 8.112/90. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A parte recorrente não cumpriu os requisitos dos artigos 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, tornando inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional.
2. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais, pois não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados.
3. Os casos apresentados diferem quanto ao regime jurídico aplicável (Lei n. 8.213/1991 versus Lei n. 8.112/1990) e pelas peculiaridades fáticas, o que conduziu a soluções opostas.
4. Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp n. 2.159.235/CE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 2/3/2026.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.